norma nº 3751/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.751, DE 17 DE MARÇO DE 2.011.
(Projeto de Lei do Legislativo nº005/2011, de autoria do Vereador Marcos Cherem, com emenda do Vereador Hélio Haddad)
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA
AVALIAÇÃO DO IDEB PELOS
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE
EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Ficam os estabelecimentos de ensino de Educação Básica, no
Município de Lavras, obrigados a divulgar aos pais, alunos e à comunidade escolar,
em local'visível, as seguintes informações:
| — nota obtida pelo estabelecimento no último Índice de Desenvolvimento da
Educação Básica (IDEB);
H — a maior nota obtida em estabelecimentos de ensino de Lavras no último
IDEB;
H — a nota média obtida pelos estabelecimentos de ensino de Lavras no
último IDEB;
) IV — nota média obtida pelos estabelecimentos de ensino de Lavras nos
últimos 4 IDEBs.
Art. 2º - A mesma informação deve constar do sítio eletrônico do Município de
Lavras na Rede Mundial de Computadores (Internet), na página da Secretaria
Municipal de Educação, para livre consulta pelos interessados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo
OH 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
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