norma nº 3755/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.755, DE 08 DE ABRIL DE 2.011.
(Projeto de Lei do Legislativo nº013/2011, de autoria do Vereador Hélio Haddad)
INSTÍTUI O COMITÉ MUNICIPAL DE ESTÍMULO
AO ALEITAMENTO MATERNO DE LAVRAS -—
CEAM.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Comitê Municipal de Estímulo ao Aleitamento
Materno de Lavras — CEAM.
Art. 2º - As atribuições do Comitê são:
| — Estimular atividades de promoção, proteção e apoio à amamentação, em
sintonia com os programas de Atenção Integral à Saúde da Mulher, da Criança e do
Adolescente;
Il — Realizar ações educativas de amplo alcance populacional;
Il — Informar e treinar os trabalhos de saúde da rede municipal para o
incremento do aleitamento materno.
IV — Zelar pelo cumprimento da legislação trabalhista e sanitária em prol do
aleitamento materno;
V — Apoiar organizações não-governamentais e assessorar instituições
responsáveis pelos serviços de assistência pré-natal, parto e puerpério, orientando-
as quanto às providências necessárias ao estímulo do aleitamento materno.
Art. 3º - O comitê terá caráter ético, educativo e de assessoria.
Art. 4º - O Comitê será composto por metade dos membros efetivos e metade
suplentes, assim disposto:
| - quatro representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
I|— dois representantes da área de Educação;
Il — dois representantes da Santa Casa de Lavras;
IV — dois representantes do Hospital Vaz Monteiro;
V — quatro representantes do Centro Viva Vida;
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VI — dois representantes da AMIRH.
Art. 5º - O Comitê elaborará o seu Regimento Interno.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei através do decreto, no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir da sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, O
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Munici
Av. Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmkã