norma nº 3756/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.756, DE 14 DE ABRIL DE 2.011.
(Projeto de Lei do Legislativo nº027/11, de autoria do Vereador Marcos Cherem)
ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DE
DISPONIBILIZAR ALCOOL GEL 70%, PARA
HIGIENE DAS MÃOS, NOS
ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM
ALIMENTOS PARA CONSUMO NO LOCAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
: À Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos que comercializem alimentos para consumo no
local deverão como medida de higiene e saúde pública, disponibilizar aos
consumidores Álcool em Gel a 70% para a higienização das mãos antes do
consumo dos alimentos.
Parágrafo Único — Os estabelecimentos devem manter o equipamento com
álcool em gel em local de fácil acesso e visualização.
Art. 2º - A inobservância ao disposto nesta lei sujeitará o estabelecimento
infrator à multa de 100 UFMLs (Unidades Fiscais do Município de Lavras) dobrada a
cada reincidência.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 14 de abril de 2.011.
JUSSARA MENICÚCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal .
Em cumprimento a Lei Municipal nº 3.679,
de 08 ce juino de 2010, CERTIFICO que
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- Telef: (35)3694-4033: juridicopmkdlavras.mg.gov.br