norma nº 3757/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.757, DE 14 DE ABRIL DE 2.011. ,
(Projeto de Lei do Legislativo nº028/11, de autoria do Vereador Marcos Cherem).
INSTITUI NO MUNICÍPIO O PROGRAMA DE
PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO HPV
(PAPILOMA VÍRUS .HUMANO) E DO CANCER
DO COLO DE ÚTERO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte lei: ,
Art. 1º - Fica instituído em Lavras, o “Programa de Prevenção e Tratamento
do HPV (Papiloma vírus Humano) e do Câncer do Colo de Útero”.
Art. 2º - As ações de prevenção desenvolvidas pela Secretaria Municipal de
Saúde, consistirão de campanhas permanentes na Rede Pública de Saúde, com a
finalidade de divulgar nos diversos segmentos da sociedade, a importância da
prevenção, do diagnóstico precoce e do tratamento do HPV (Papiloma vírus
Humano) e do Câncer do Colo de Útero.
Art. 3º - A rede pública de saúde divulgará, através de suas equipes, em todas
suas unidades, o protocolo de prevenção, atendimento, “diagnóstico e tratamento do
HPV (Papiloma vírus Humano) e do Câncer de Colo de Útero.
Art. 4º - O Poder Público Municipal envidará esforços para disponibilizar, na
Rede Pública de Saúde, a vacinação gratuita contra o HPV (Papiloma vírus
Humano), para mulheres entre 9 e 26 anos.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 14 de,abril de 2.011.
JUSSARA |MENICUCCI DE OLIVEIRA
ita Municipal
Em cumprimento a Lei Muniorpal nº 3.679,
de 08 de julho de 2010, CERTIFICO que
ato, gi Moses 2810. CERTÍFICO que
me marea
fol public cada(o)