norma nº 3758/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº3.758, DE 04 DE MAIO DE 2.011.
(Projeto de Lei do Legislativo nº 025/2011, de autoria do Vereador Marcos Cherem)
REGULAMENTA A ATIVIDADE DE
EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E
JOGOS DE COMPUTADOR, CONHECIDAS
POR CYBER-CAFÉS OU LAN HOUSES, EM
LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Presidente, nos termos do inciso IV,
do artigo 37, da LOM, promulgo a seguinte lei.
Art. 1º. As empresas que trabalham com locação de cinco ou mais computadores e
máquinas para acesso à Internet e utilização de programas e de jogos eletrônicos em rede,
também conhecidos como "cyber-cafés" ou "lan houses" em Lavras, têm suas atividades
regulamentadas por esta lei.
. Art. 2º. Todas as empresas que executam os serviços descritos no artigo 1º devem ser
registradas em Cadastro Municipal, sem prejuizo do cumprimento das normas cadastrais
perante aos setores fazendários do Município.
Art. 3º. Os estabelecimentos mencionados no artigo 1º desta lei deverão:
I possuir cadastro dos freqientadores do local, com os seguintes dados:
a) nome do usuário;
b) data de nascimento; -
c) endereço;
d) telefone; e
e) número da identidade;
Il- manter registro dos horários em que cada usuário utilizou quais computadores o ou
máquinas com acesso à Internet, mantendo essa documentação por seis meses;
HI- expor em local visível lista de todos os serviços e jogos disponíveis com um breve
resumo sobre os mesmos e classificação etária, segundo recomendação do Ministério da
Justiça;
IV- manter em local visível o alvará de funcionamento;
V- respeitar os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da
criança e do adolescente, garantindo-se a esses o acesso universal aos estabelecimentos;
VI ter acesso a portadores de deficiência física;
VIL ter ambiente saudável, iluminação natural e artificial adequada, e móveis
ergonomicamente corretos e adaptáveis a todos os tipos físicos.
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' Rua Raul Soares, 65 - 3º andar - Centro - Tel.: (35) 3821-6140 - 37200-000 - Lavras-MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º. Não será permitida a venda de cigarros ou bebidas alcoólicas nos
estabelecimentos de que trata esta lei.
Art. 5º. As empresas não podem, sob nenhuma hipótese, utilizar jogos de azar ou que
envolvam valores ou prêmios.
Parágrafo único - Somente serão admitidos a realização de campeonatos em que as
premiações, em espécie ou produtos, sejam distribuídas exclusivamente pelo critério de
classificação dos participantes, vedada a realização de sorteio, devendo ser observadas as
regras previstas na legislação federal, estadual, e as determinações do Ministério da Justiça
e do Juizado da Infância e Adolescência da Comarca de Lavras.
Art. 6º. O não cumprimento dos dispositivos desta lei implicará ao infrator a imposição
das seguintes penalidades:
L multa no valor de 100 UFMLs (Unidades Fiscais do Município de Lavras), dobrada
a cada reincidência;
I- a partir da terceira reincidência, cassação de seu alvará de funcionamento.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo de
“60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 82: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, em 04 de maio de 2011.
Evandro Castanheira Lacerda
Presidente
ada no Diario Qual do Mumiriao nº L04— QUO
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