norma nº 3759/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.759, DE 19 DE MAIO DE 2.011.
(Projeto de Lei do Executivo nº001/2011, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira, com emenda do Vereador
Marcos Cherem)
AUTORIZA A DOAÇÃO DE COMBUSTÍVEL
PARA ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS DE
APOIO À ROMARIA PROMOVIDA . PELA
ASSOCIAÇÃO DOS ROMEIROS A PE, DA
ROMARIA DE LAVRAS À APARECIDA. s
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
“Art: 1º - O Poder Executivo Municipal doará 800 (oitocentos) litros de. óleo
diesel à Associação dos Romeiros — Romaria da Fé, para promoção da Romaria a
Pé, de Lavras/MG à cidade de Aparecida/SP, no evento de 2011.
81º - A entidade de que trata o caput deste artigo, é legalmente constituída,
declarada de utilidade pública municipal pela Lei n. 2.557/00, inscrita no CNPJ sob o
n. 04.008.341/0001-64, e sediada na Travessa Irmã'Benigna, n.04, Município de
Lavras/MG.
8 2º - O combustível de que trata o caput deste artigo é destinado ao
abastecimento de veículos de apoio à Romaria a Pé.
8 3º - A concretização da doação de que trata esta Lei vincula-se à
confirmação da realização do evento.
Art. 2º - Para fazer face às despesas com a execução da presente lei, será
observada a seguinte rubrica orçamentária: 02.09.01.04.122.0052.4057.3.3.90.30.00
- ficha 172. .
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 19 de maio de 2.011.
Av. Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmkdlavras.me,gov.br