norma nº 3760/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.760, DE 19 DE MAIO DE 2.011.
(Projeto de Lei do Legislativo nº091/2011, de autoria do Vereador Júio D. Melo)
INSTITUI MEIA-ENTRADA PARA
DOADORES DE SANGUE NAS
CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado ao doador de sangue à Fundação Centro
de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais —
Hemominas — o direito à meia-entrada nos eventos esportivos realizados
em praças esportivas sob administração ou apoio do município de
Lavras.
Parágrafo único — O benefício de que trata o “caput” terá a duração
de seis meses contados da data da doação.
Art. 2º - Para concessão do benefício de que trata esta lei, deverá
o interessado apresentar o comprovante da doação expedido pela
Hemominas.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Layras, em 18 de maio de 2.011.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
“ Em cumprimento a Lei Municipal nº 3.679,
de 08 de julho de 2010, CERTIFICO que
a(o) Asa mê DACO
for publicada(o) no D nicipio €
antida cópia impres2a no quaaro de Avisos do
guão da Prefeitura de Lavras.
Lavras, 2.3 ds ar de LON
/ Pk;
Secretagta Auhicipal dê Comunicação
(4 Sylvio Menicucci, 1575 « Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: jurídico; PET