norma nº 3762/2011

ARS ' N PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.762, DE 20 DE MAIO DE 2.011.
(Projeto de Lei do Legislativo nº021/2011, de autoria do Vereador Júlio D. Melo)
ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, PARA'OS CASOS
DE VIOLENCIA CONTRA - CRIANÇAS OU
ADOLESCENTES ATENDIDOS EM SERVIÇOS
DE SAUDE PÚBLICOS.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Estabelece objeto de notificação compulsória, no âmbito do
município, a violência contra crianças ou adolescentes atendidos em serviços de
- saúde públicos.
8 1º - Violência contra criança ou adolescente é qualquer ação ou conduta,
baseada no gênero, que cause morte, dano, ou sofrimento: físico, “séxual ou
psicológico a criança ou adolescente no âmbito público que:
| - Tenha ocorrido dentro da família ou da unidade doméstica ou em qualquer
outra relação interpessoal em que o agressor conviva ou haja convivido :no'mesmô
domicílio em que a criança ou adolescente e que compreende, entre outras formas,
o estupro, a violação, os maus tratos e o abuso sexual;
Il - Tenha ocorrido na comunidade e que compreende, entre outras formas, o
estupro, a violação, os maus tratos, o abuso sexual, a tortura, o tráfico de crianças e
adolescentes, a prostituição forçada, o sequestro e o assédio sexual em instituições
educacionais, estabelecimentos de saúde ou em qualquer outro lugar.
ll — Seja perpetrada ou tolerada pelo município ou seus agentes, onde quer
que ocorra.
8 2º - Para efeito de definição serão observadas também as convenções e os
acordos internacionais assinados pelo Brasil que disponham sobre prevenção,
punição e erradicação da violência contra criança ou adolescentes.
Art. 2º - À notificação compulsória que trata o Art. 1º será formalizada da
seguinte forma:
|- O preenchimento ocorrerá na unidade de saúde onde a vítima for atendida;
Il — A ficha de notificação será remetida a Secretaria Municipal de Saúde,
onde os dados serão inscritos em livro próprio; e,
HI — As informações ali constantes serão encaminhadas aos órgãos de defesa
da criança ou adolescente para as providências, à Delegacia de Polícia e ao
Ministério Público. :
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmkmlavras.me.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A identificação da vítima de violência referida nesta Lei, somente
poderá efetivar se fora do âmbito dos serviços de saúde, em caráter excepcional.
Em caso de risco à comunidade ou a vítima, a juízo da autoridade. Os responsáveis
poderão requerer a ficha junto a Secretaria de Saúde desde que comprovado o grau
de parentesco.
Art. 4º - Caberá a Secretaria Municipal de Saúde baixar as demais normas
visando a implantação e cumprimento das disposições desta Lei bem como definir o
modelo e confeccionar a ficha de notificação compulsória.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras,em 20 de maio de 2.011.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucei, 1575 « Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmidlavras.mg.gov.br