norma nº 3763/2011

N PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS : us
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO air
LEI Nº 3.763, DE 23 DE MAIO DE 2.011.
(Projeto de Lei do Legislativo nº029/2011, de autoria do Vereador Anderson Marques,
com emendas do Vereador Marcos Cherem)
INSTITUI O DIA 02 DE MARÇO COMO DATA
COMEMORATIVA PELA FUNDAÇÃO DO
PARQUE FERROVIÁRIO DE LAVRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o dia 02 de março como data comemorativa pela
dação do parque ferroviário em Lavras, em especial os prédios das oficinas.
Parágrafo único: A data será comemorada em local:a ser definido anualmente
ela Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou outra que vier a substituí-la.
- Art 2º - Todas as escolas públicas e privadas do Município serão convidadas
articiparem desde a semana que antecede o evento. Rg
81º - Essa participação poderá ser através de concursos de redação e
abalhos escolares referentes à ferrovia, exposição de livros e exposição de
erromodelismo, conforme determinações da Secretaria Municipal de Educação e
ultura ou outra que vier a substituí-la.
$ 2º - As eventuais premiações ao concurso de redação e trabalhos escolares
obre a ferrovia serão definidas anualmente pela Secretaria Municipal de Educação
Cultura. '
Co Art 3º - Para o cumprimento desta lei, serão convidadas associações
lturais, cidadãos e empresas ligadas à memória do patrimônio ferroviário de lavras
€ região, a critério da Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou outra que vier
a substituí-la.
e Art;.4º - Os trabalhos preparatórios deverão ser iniciados com seis. meses de
antecedência à data comemorativa em cada ano, para provisão de recursos e
organização e realização dos concursos nas escolas.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 23 de maio de 2.011.
JUSSARA
Prpfeita Municipal
Av: Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefwx.: (35)3694-4033: juridicopmkmlavras.mg.gov.br