norma nº 3764/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.764, DE 27 DE MAIO DE 2.011.
"(Projeto de Lei do Executivo nº002/2011, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BONIFICAÇÃO
EM PARCELA ÚNICA AOS AGENTES DE COMBATE
AS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
. Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei: |
Art 1º. Esta Lei dispõe, no âmbito do Município de Lavras, sobre o pagamento de
- bonificação em parcela única aos Agentes de Combate às Endemias, por terem atingido a
meta “Lavras sem Dengue”, nos termos aqui dispostos. Vo
8 1º - Para efeitos desta Lei, Agentes de Combates às Endemias são aqueles
definidos e regidos pela Lei Municipal n. 3.305, de 5 de julho de 2007.
8 2º - Também terão direito à bonificação de que trata o caput deste artigo, os
coordenadores da campanha municipal “Lavras sem Dengue”.
83º - O período de avaliação da meta “Lavras sem Dengue” é de outubro/2010 a
abril/2011, período considerado crítico e de maior probabilidade de manifestação da
Dengue, e diz respeito aos casos originados no Município, excluindo os casos originários de
outros municípios que tenham recebido tratamento em Lavras.
Art. 2º - Será concedido a cada Agente de Combate às Endemias e aos
coordenadores da campanha, a título de bonificação, o valor de um salário do cargo de
Agente de Combate às Endemias, vigente na época da publicação desta Lei.
8 1º - A bonificação não se incorpora à remuneração; aos proventos de
aposentadoria ou pensão, e não servirá de base de cálculo para outro benefício, vantagem
ou contribuição previdenciária.
8 2º - A bonificação será concedida em parcela única.
8 3º - Não terá direito a bonificação de que trata este artigo, o Agente de Combate às
Endemias que, no período de avaliação: :
| —foi suspenso em decorrência de falta grave apurada em processo administrativo;
Il — afastou-se de suas funções de atividade de combate às endemias, salvo por
motivo de saúde devidamente atestado;
Ill — licenciou-se para tratar de interesses particulares;
IV — não cumpriu a carga horária;
V-— não exerceu função de combate às endemias.
Art. 3º - Será concedido, a titulo de bonificação, o valor de R$ 30,00 (trinta Reais),
em parcela única, aos Agentes Comunitários de Saúde que trabalharam nos mutirões da
Campanha “Lavras sem Dengue” realizados em finais de semana, no período de avaliação
“de que trata o $ 3º do artigo 1º desta Lei.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmkDlavras.me.gov.br
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: Art. 4º Para fazer face às despesas desta Lei serão utilizadas dotações
* orçamentárias próprias.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá, em caso de necessidade, regulamentar esta Lei
“através de Decreto. /
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Ay. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmkwlavras.me.gov.br