norma nº 3766/2011

Ai Ay PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.766, DE 27 DE MAIO DE 2.011.
(Projeto de Lei do Legislativo nº001/2011, de autoria da Mesa Diretora)
PROCEDE REVISÃO NOS SUBSÍDIOS DOS
AGENTES POLÍTICOS NOS TERMOS DO INCISO
X, ART. 37, DA C.F.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais aprovou, e
eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a proceder à revisão em 6,3593% nos
subsídios dos agentes políticos no âmbito do Poder Executivo, Prefeito, Vice-
Prefeito e Secretários, tendo como base de cálculo o subsídio percebido no mês de
dezembro de 2.010.
: Parágrafo Único — A revisão a que se refere este artigo é autorizada pelo art.
2.º, da Lei nº3.428/2008, e inc. X, do Art. 37, da Constituição Federal.
Art. 2º - O índice mencionado no caput do art. 1º é decorrente da aplicação
acumulada no INPC do Governo Federal, divulgado pelo IBGE.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de maio de 2.011.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 27 de maia de 2.011.
JUSSARA MENIC
Prefeita Municipal
Em cumprimento a Lei Municipal nº 3.679,
de 08 de julho de 2010, CERTIFICO que |
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