norma nº 3773/2011

A) IN PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
A ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.773, DE 08 DE JULHO DE 2.011.
(Projeto de Lei do Executivo nº004/2011, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA A LEI N. 3.258, DE 15 DE DEZEMBRO DE
2006, QUE REESTRUTURA O FUNDO MUNICIPAL
DE DEFESA AMBIENTAL E SUA
REGULAMENTAÇÃO, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - À Lei n. 3.258, de 15 de dezembro de 2006, que reestrutura o Fundo Municipal de
efesa Ambiental e sua Regulamentação, passa a vigorar com as alterações contidas nesta Lei.
Art2º- O art. 3º da Lei n. 3.258/06 passa a vigorar acrescida dos incisos X, XI, Xl e XI!
conforme disposto a seguir:
X— recursos de taxas, tarifas, recolhimentos e pagamentos previstos na Lei
Municipal n. 3.640/10 e suas alterações ou outra que a substituir.
XI — produto de multas impostas por infração à legislação ambiental;
XH — produto de compensação financeira ambiental:
Xilt — recursos de condenações judiciais, cíveis, administrativas ou
criminais de pessoas físicas ou empreendimentos decorrentes de atos
ilícitos praticados contra o meio ambiente.
- Ficam revogados o inciso V, e os 8 1º e 8 2º do inciso V, do art. 10, da Lei n.
- Fica acrescido $ 3º ao artigo 10, da Lei n. 3.258/06, com a seguinte redação:
$3º Os recursos do Fundo Municipal de Defesa Ambiental poderão ser
aplicados em:
!— desenvolvimento de projetos de capacitação, educação e sensibilização
voltados à melhoria da comunidade, inclusive realizações de cursos,
congressos e seminários;
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!! — gestão, manejo, criação e manutenção de unidades de conservações
municipais, áreas verdes, parques, praças e áreas remanescentes.
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sta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavrag,jem 08 de j de 2.011.
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i JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-403: juridicopmkmlavras.me.gov.br