| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3775 / 2011 |
| Date | 2011-07-08 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO E REGIÃO |
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y PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS ESTADO DE MINAS GERAIS ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO LEI Nº3.775, DE 08 DE JULHO DE 2.011. (Projeto de Lei do Legislativo nº053/2011, de autoria do Vereador Evandro Castanheira Lacerda) DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE LAVRAS E REGIÃO. A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Prefeita Municipal, hciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Municipal o SINDICATO DOS 'MPREGADOS NO COMÉRCIO DE LAVRAS E REGIÃO, com sede este Município. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lavras, em 08 de julho de 2.011. JUSSARÁ MENICUCCI DE OFIVEIRA Prefeita Municipal [ Em cumprimento a Lei Municipal nº 3. 679, , de 08 de juro, ds 2040, CERTIFICO que “a(o RA MAS AS nm Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juric mkdlavras.me.gov.br