norma nº 3778/2011

JUN) PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.778, DE 08 DE JULHO DE 2.011.
(Projeto de Lei do Legislativo nº039/2011, de autoria do Vereador Júlio D. Melo)
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE
ASSÉDIO ' MORAL NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO E EXECUTIVO MUNICIPAL, NA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, AUTARQUIAS,
POR SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS E
COMISSIONADOS.
--A Câmara Municipal de Lavras decretou e eu, em seu nome, sanciono a
Art. 1º - Fica vedada a prática de assédio moral no âmbito do Poder
egislativo e Executivo Municipal de Lavras-MG, na Administração direta e indireta,
utarquias, abrangendo servidores, comissionados e ocupantes de funções públicas.
Art. 2º - Para fins do disposto na presente Lei, considera-se assédio moral
da ação repetitiva ou sistematizada, praticada por agente e servidor de qualquer
el que, abusando da autoridade inerente às suas funções, tenha por objeto ou
feito causar danos à integridade psíquica ou física e á auto-estima do servidor e.
ários do serviço público, com danos ao meio ambiente de trabalho, ao -serviço
prestado ao público e ao próprio usuário, bem como à própria carreira do servidor
Parágrafo único — Considera-se como assédio moral todo tipo de ação, gesto
ou palavra que atinja a auto estima, a segurança, a dignidade ou moral do servidor,
“fazendo duvidar de si e de sua competência, implicando em dano ao meio ambiente
de trabalho, à evolução da carreira profissional ou à estabilidade do vínculo funcional
o servidor, tais como: .
| — cumprimento de atribuições incompatíveis com o cargo ocupado ou em
condições adversas ou com prazos insuficientes;
: IH — exercício de funções triviais para quem exerce funções técnicas e
especializadas;
: Ill — reiteração de críticas e comentários improcedentes ou subestimação de
esforços; :
IV — sonegação de informações indispensáveis ao desempenho das suas
funções;
V— submissão a efeitos físicos e mentais prejudiciais ao seu desenvolvimento
essoal e profissional.
Art. 3º - O assédio moral praticado por servidor de qualquer nível funda
ssa..a. ser considerado infração grave, sujeitando o infrator às eo
nalidades: À
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmkmlavras.mg.g
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| — advertência por parte do superior imediato;
I] - suspensão determinada por este em caso de reincidência;
ll — demissão ou exoneração, a bem do serviço público, em caso de
ncidência da falta punida com suspensão.
Art. 4º - Por iniciativa do servidor ofendido ou pela ação da autoridade
nhecedora da infração por assédio moral, será promovida sua imediata apuração,
r sindicância ou processo administrativo.
81º - À autoridade conhecedora da infração deverá assegurar proteção
essoal e funcional ao servidor por este ter testemunhado ações de assédio moral
u por tê-las relatado.
8 2º - Fica assegurado ao servidor acusado da prática de assédio moral o
ireito de plena defesa diante da acusação que lhe for imputada, nos termos das
ormas específicas da Administração Municipal, sob pena de nulidade.
Art. 5º - À Administração pública municipal fica obrigada a tomar as medidas
ecessárias para prevenir o assédio moral, conforme definido na presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo
e 60 (sessenta) dias.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
isposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 08 de julho de 2.011.
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