norma nº 3779/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.779, DE 08 DE JULHO DE 2.011.
(Projeto de Lei do Executivo nº006/2011, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira, com emendas do Vereador
Marcos Cherem)
ALTERA A LEI N. 3.490/09, QUE INSTITUI O PROGRAMA
PREMIOS PARA ATENDIMENTO SAÚDE DE QUALIDADE
No ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam alterados o art. 1º, o inciso ll do art. 2º, o art. 3º, o art. 4º, cart. 5º, o art. 7º,0
art. 8º e o art. 11, todos da Lei n. 3.490, de 06 de julho de 2009, que institui o Programa Prêmios para
Atendimento Saúde de Qualidade no âmbito do Município de Lavras, passando a vigorar com as
seguintes redações:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Prêmios para Atendimento Saúde de Qualidade,
vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, destinado a conceder gratificações aos
médicos lotados nos Ambulatórios Médicos Especializados — AME's e aos dentistas
lotados em Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, de acordo com a
qualidade do serviço de saúde prestado.
HI — valorizar os médicos e dentistas que prezam pela qualidade dos atendimentos;
Art. 3º. Serão gratificados através do Programa Prêmios para Atendimento Saúde
de Qualidade, os médicos e dentistas que estiverem em efetiva atividade de
atendimento à pacientes e que cumprirem metas qualitativas mensais, sendo os
prêmios destinados a duas categorias distintas, nos seguintes termos:
1 — poderão fazer jus à gratificação mensal denominada Prêmio para Atendimento
Saúde de Qualidade, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), os médicos
especialistas lotados nos Ambulatórios Médicos Especializados — AME's do
Município de Lavras.
Hl — poderão fazer jus à gratificação mensal denominada Prêmio para Atendimento
Saúde Bucal de Qualidade, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos Reais),
os dentistas especialistas lotados em Centro de Especialidades Odontológicas do
Município de Lavras.
Parágrafo único. Os valores dos prêmios constantes nesta Lei serão revisados e
reajustados na mesma data e no mesmo percentual do salário dos servidores
públicos municipais.
Art. 4º. O Prêmio é condicionado ao resultado da avaliação mensal da qualidade
dos atendimentos realizados pelo médico ou dentista, que deverá abranger os
seguintes critérios:
| — atendimento das consultas e procedimentos agendados;
!!— pontualidade;
HI - qualidade nos atendimentos realizados; e
IV - comprometimento com o serviço prestado, devidamente atestado.
Art. 5º. O médico ou dentista que se encontrar em situação de acúmuúl
permitido pelo inciso XVI, do art. 37 da Constituição da República, dis
cada cargo de forma independente, podendo ter direito ao prêmio gót
cada um deles, a depender do resultado da avaliação qualitativa.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmidDlavras.mgigov: br
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Art. 7º. Não terá direito ao Prêmio mensal, o médico ou dentista que:
! — for suspenso em decorrência de falta grave apurada em processo
administrativo;
! — afastar-se de suas funções ou tiver sua lotação alterada para órgão diverso
desta Lei;
Hll - licenciar-se para tratar de interesses particulares;
1V- não atingir a meta qualitativa mensal fixada nesta lei .
Art. 8º. Os médicos e dentistas do Programa Saúde da Família e os médicos do
Programa Viva Vida e do Centro Psicossocial não terão direito ao Prêmio de que
trata esta Lei, devido a natureza específica destes programas.
Parágrafo único. Excepcionalmente, os médicos lotados no Centro Viva Vida serão
abarcados por este Programa até que seja instituído o quadro de cargos
específicos de provimento efetivo da Atenção Secundária - Centro Viva Vida.
Art. 11. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei através de Decreto, em
caso de necessidade.
Art. 2º - Para fazer face às despesas desta Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, Jem 08 de j
JUSSARA MENICUCCI DE
Prefeita Municipal
IRA
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