norma nº 3780/2011

DN) PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.780, DE 08 DE JULHO DE 2.011.
(Projeto de Lei do Legislativo nº007/2011, de autoria do Vereador Marcos Cherem)
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE DUAS HORAS
AO ESTACIONAR NA ÁREA AZUL PARA
IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a
eguinte lei: -
o Ant. 1º - Ficam isentados de pagamento nas áreas de estacionamento público
Área Azul) os veículos automotores particulares utilizados por pessoas com idade
ual ou superior a 60 anos e/ou com deficiência física.
“Parágrafo único - A isenção se dará nas primeiras duas horas de
stacionamento. .
Art. 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito, ou outra
vier a substituí-la, emitir uma credencial para o benefício, constando os dados
essoais (Nome, Identidade, Endereço, CPF, Data de Nascimento), assim como
laca do veículo automotor a ser registrado para uso do mesmo.
Parágrafo único - Poderá ser registrado apenas um veículo automotor por
essoa beneficiada.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo
áximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Munici
e julho de 2.011.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
à de julho go do nº 3.679,
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