norma nº 3781/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.781, DE 20 DE JULHO DE 2.011.
(Projeto de Lei do Legislativo nº051/2011, de autoria do Vereador Marcos Cherem)
DISPONIBILIZA A PRESENÇA DE AGENTES DE
TRÂNSITO NA VIA PÚBLICA ONDE SE DÁ O
ACESSO AS ESCOLAS COM MAIS DE 200
ALUNOS POR TURNO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O Poder Público Municipal deverá disponibilizar, nos horários de
chegada e saída de estudantes das escolas públicas e privadas de educação
infantil, ensino fundamental e ensino médio, a presença de pelo menos um agente
de trânsito na via pública onde se dá o acesso à unidade escolar, visando orientar
pedestres e condutores de veículos.
Parágrafo único — O Poder Público Municipal poderá disponibilizar agentes de
trânsito também em ruas que circundem as escolas citadas no caput, nos mesmos
horários.
Art. 2º - A disponibilização de que trata o artigo 1º se dará em todas as
escolas que tenham mais de 200 alunos matriculados por turno de ensino, seja
manhã, tarde ou noite.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Ant. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Lavras, em 20 de julho de 2.011.
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JUSSARA MENICUGCI DE OLIVEIRA
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