norma nº 3783/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.783, DE 01 DE SETEMBRO DE 2.011.
(Projeto de Lei do Legislativo nº047/11, de autoria do Vereador Marcos Cherem)
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS,
O PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR DE
IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Lavras, o “Programa de Vacinação
- Domiciliar de Idosos”.
Art. 2º - O programa de vacinação domiciliar de idosos será destinado a cidadãos é
cidadãs idosos, com 60 (sessenta) anos ou mais, que nos termos desta Lei solicitarem, por
- si mesmos, por familiares ou através de responsáveis legais, a aplicação das vacinas
disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde e/ou Sistema Único de Saúde (SUS),
nos domicílios desses idosos.
Parágrafo único - O direito a que se refere o “caput deste artigo aplica-se
exclusivamente aos idosos que comprovadamente estejam impossibilitados de se deslocar
até os locais de vacinação.
Art. 3º - O Programa instituído nesta lei ocorrerá durante todo o ano, ressalvados os
períodos específicos para aplicação de determinadas vacinas, prioritariamente durante o
outono ou nos períodos de campanha de vacinação de idosos fixados pelo Poder Público.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão, por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo
68-Gesspnta) dias, contados de sua publicação.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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