norma nº 3784/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.784, DE 05 DE SETEMBRO DE 2.011.
(Projeto de Lei do Legislativo nº055/11, de autoria do Vereador Ênnio Mendes de Siqueira)
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E
REALIZAÇÃO DE UM EVENTO
CULTURAL DENOMINADO “RUA DA
SERESTA”.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais,
“aprovou e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Dispõe sobre a implantação e realização de eventos
culturais, transformando a Rua dos Expedicionários em : “Rua da
Seresta”, somente no momento em que ocorrer o evento.
8 1º - Para os fins dessa legislação regulamentam-se tais eventos
como os que já vêm sendo realizados naquele local pelo GRUPO
MISTURA FINA, todas as sextas-feiras com grande sucesso nas
apresentações, e que atenderia o público apreciador do gênero musical.
8 2º - O dia e horário será escolhido de acordo com a
disponibilidade dos realizadores do evento e regulamentado pela
Secretaria Municipal de Educação e Cultura para a prática do mesmo.
Art. 2º - O local será apenas para a realização do evento sendo
proibida a comercialização de quaisquer produtos, montagens de
barraquinhas e similares.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 05 de setembro de 2.011.
cumprimento a Lei Municipal nº 3.679,
Mo ad ADO, CERTIFICO que j
PA uy :
A MENIC É | DE OLIVEIRA
| Prefeita Municipa
ú Comunicação
“Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 « Telefax.: (3936944035: juridicopmkolavras.me.gov.br