norma nº 3785/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS E
ESTADO DE MINAS GERAIS |
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO |
LEI Nº3.785, DE 29 DE SETEMBRO DE 2.011. |
(Projeto de Lei do Executivo nº014/2011, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira, com emenda do Vereador !
Marcos Cherem) |
ALTERA A LEI N. 2.482, DE 13 DE MAIO DE
1999, QUE DISPÕE SOBRE AS ÁREAS
ESPECÍFICAS DE ESTACIONAMENTO
MEDIANTE REMUNERAÇÃO (ÁREA AZUL) E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais decretou, e eu em
seu nome, sanciono a seguinte lei:
: Art. 1º. A lei nº 2.482, de 13 de maio de 1999, que dispõe sobre as áreas específicas
de estacionamento mediante remuneração (Área Azul) e dá outras providências, fica
“alterada na forma da presente lei. .
Art. 2º. Ficam revogados os arts. 8º, 9º e seu parágrafo único, e o 13.
Art. 3º. Fica acrescentado o artigo 2A, com a seguinte redação:
Art. 2A. As áreas de estacionamento remunerado referidas por esta Lei, bem
como os horários de funcionamento e respectivas tarifas serão fixadas por decreto
pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º. Os artigos 3º, 4º, 10 passam a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 3º O controle do estacionamento será efetuado por tíquete eletrônico
que o usuário deverá adquirir quando estacionar o veículo nas áreas destinadas
do estacionamento remunerado “Área Azul.
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Parágrafo único — A aquisição do tiquete eletrônico poderá ser feita pelos
uários de veículos através da “intemet” e dos pontos de venda autorizados,
ifistalados no comércio local.
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Art. 4º À não aquisição do tíquete eletrônico acarretará ao condutor do
ículo multa por estacionamento irregular e remoção do veículo, em
nformidade com a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1 997, Código de
Trânsito Brasileiro. .
, Art. 10 A concessão sujeitar-se-á à fiscalização pelo poder executivo
através de seu órgão de trânsito.
Art. 5º. O parágrafo único do artigo 6º passa a vigorar como $1º, acrescenfindo-se
O artigo 6º o $ 2º. -
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
8 1º - Somente pessoas jurídicas poderão participar da Concorrência
Pública de que trata o caput deste artigo.
8 2º - No mínimo 80% dos funcionários contratados pela empresa
concessionária deverão ser residentes no Município de Lavras.
Art. 6º. O Artigo 11 da Lei nº2.482/99 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 — Fica a concessionária dos serviços de estacionamento “Área Azul”
obrigada a reservar, para execução dos serviços, mão-de-obra de, no mínimo,
10% (dez por cento) para deficientes físicos.
Parágrafo Único — A concessionária poderá fazer a contratação de
menores carentes a partir de 14 anos de idade, desde que observadas as
normas vigentes para sua contratação e para as quais não haja vedação em lei,
em compromissos formais firmados pela Administração Pública ou em atos
normativos, expedidos por órgãos da Administração Pública, pelo Ministério
Público e pelo Judiciário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revoga-se a Lei nº2.972, de 07 de maio de 2.004,
Prefeitura Municipal de Lavras, em 29 de s
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax,: (35)3694-4033: juridi lavras.meg.gov. br