norma nº 3786/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.786, DE 29 DE SETEMBRO DE 2.011
(Projeto de Lei do Executivo nº013/2011, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
REFERENDA O CONVÊNIO QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica referendado o convênio n. 016/2011, celebrado entre o
Município de Lavras e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial —
: Departamento Regional de Minas Gerais — SENAI-DRMG.
Art. 2º - O instrumento do convênio de que trata o art. 1º segue
:- anexado e é parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 29 de setembro de 2011.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
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Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: ju
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
CONVÊNIO Nº 016/2011.
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O SERVIÇO
NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL — DEPARTAMENTO
REGIONAL DÉ MINAS GERAIS, DORAVANTE DENOMINADO SENAI-
DRMSG, E O MUNICÍPIO DE LAVRAS/MG.
O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM: INDUSTRIAL — DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS
GERAIS, doravante denominado SENAI-DRMG, com sede na Avenida do Contorno, nº 4520, Bairro
- Funcionários, na cidade de Beto Horizonte, Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o nº 03.773.700/0001-07, neste
ato representado pelo seu Diretor Regional, Sr. Lúcio José de Figueiredo Sampaio e o MUNICÍPIO DE LAVRAS,
com sede na Av. Sílvio Menicucci, nº 1575, Bairro Kennedy, em Lavras, Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o nº.
18.244.376/0001-07, neste ato representada pela sua Prefeita Municipal, Dra. Jussara Menicucci de Oliveira,
' doravante denominado MUNICÍPIO.
CONSIDERANDO QUE:
e O SENAL-DRIVG possui um programa de estímulo à interiorização do desenvolvimento no processo de desconcentração
industrial, e tem ainda como uma de suas diretrizes a expansão dos seus serviços em parceria com o Poder Público e
outras instituições; .
e é característica da ação do SENAI-DRMG a formação profissional, objetivando resgatar e consolidar a noção essencial
de cidadania;
a parceria com o MUNICÍPIO, nos propósitos deste convênio, ajusta-se nos projetos de formação profissional
desenvolvidos pelo SENAI-DRMG, enquadrando-se nos encargos constitucionais estabelecidos;
as partes acima qualificadas manifestam intenção em implementar as condições a serem pactuadas neste instrumento.
Assim sendo, as partes resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas cláusulas e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente convênio a cooperação entre as partes visando à implantação de um CENTRO DE
FORMAÇÃO PROFISSIONAL do SENAI, doravante denominado CFP na cidade de Lavras/MG, em área que será
disponibilizada pelo MUNICÍPIO, para a organização, desenvolvimento e implementação de ações e programas de
Educação Profissional, em atendimento às demandas regionais identificadas pelos convenentes.
“1.1.1 O MUNICÍPIO executará as obras, objeto deste Convênio, conforme o layout fornecido, finalizando-as até o mês de
janeiro de 2012, utilizando materiais de primeira qualidade.
1,2 Constitui, também, objeto do presente instrumento, o compromisso do MUNICÍPIO em adequar, na área disponibilizada
e delimitada pelo MUNICÍPIO, as edificações do novo CFP, necessários às ações e implementação dos programas de
Educação Profissional, que serão desenvolvidos pelo SENAI/MG, após a entrega da obra.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA VIGÊNCIA
2.1. O presente convênio terá vigência de 60(sessenta) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado por
igual período e alterado mediante a celebração de termo aditivo.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS
3.1. Cada parte conveniada disponibilizará os recursos necessários à consecução de suas obrigações e responsabilidades,
através de recursos específicos aprovados em suas dotações orçamentárias.
CLÁSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES
4.1. Compete ao SENAI-DRMG:
Av, Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicop
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orientar, tecnicamente, o MUNICÍPIO na elaboração da adequação/complementação das instalações físicas das
edificações da UNIDADE SENAI, as quais serão utilizadas na consecução das atividades inerentes ao objeto deste
convênio;
após conclusão das obras pelo MUNICÍPIO, vistoriar ou contratar empresa para tal fim, verificando a qualidade da
adequação e aceitando-a;
responsabilizar-se pela conservação e manutenção das edificações e dos móveis instalados no CFP, pelo MUNICÍPIO
fomecer as máquinas, equipamentos e móveis técnicos(bancadas, armários de ferramenta) necessários para o
desenvolvimento das atividades a serem realizadas no CFP, objeto deste Convênio;
planejar, programar, estruturar, acompanhar, avaliar e orientar os programas, cursos, treinamentos, seminários,
encontros e palestras a serem desenvolvidas em atendimento ao objeto deste convênio;
ofertar à comunidade local, os cursos de acordo com o objeto deste convênio;
realizar o processo de inscrição e seleção dos candidatos nos cursos/atividades a serem desenvolvidos;
responsabilizar-se pelo acompanhamento técnico/pedagógico de todas as atividades educacionais a serem
desenvolvidas na UNIDADE SENAI;
responsabilizar-se pela contratação e pagamento dos recursos humanos, que se fizerem necessários, para o
desenvolvimento das ações e atividades objeto deste instrumento;
responsabilizar-se pela emissão dos certificados de conclusão dos programas de educação profissional, oferécidos no
âmbito deste convênio, em conformidade com a legislação vigente;
providenciar e custear materiais de consumo e didáticos, para realização do objeto deste convênio;
responsabilizar-se pela administração dos recursos financeiros oriundos das atividades desenvolvidas na UNIDADE
SENAI,
responsabilizar-se pela administração do CFP, no que tange às ações e iniciativas desenvolvidas no âmbito do
presente Convênio;
treinar pessoal administrativo e de apoio no desenvolvimento de atividades de sua rotina operacional;
definir e receber mensalidades e taxas de cursos e serviços objeto deste convênio, conforme orientações próprias;
conceder bolsas de estudo, mediante estudo sócio econômico, nos cursos pagos, aos industriários € seus dependentes
€ aos egressos da rede pública, conforme Instrução Normativa do SENAI-DRMG.
4.2. Compete ao MUNICÍPIO:
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d)
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disponibilizar uma área a ser delimitada no Município de Lavras, para o MUNICÍPIO adequar as edificações
cercadas com muro € guarita, destinadas à realização das atividades da UNIDADE SENAI, conforme layout a ser
fornecido pelo SENAI-DRMG e cronograma a serem discutidos entre os convenentes.
adequar as edificações, objeto deste convênio, observando as normas de acessibilidade para os portadores de
necessidades especiais, com sistema de combate a incêndio e sistema de proteção de descargas elétricas, com rede
de esgoto, com medidores individuais de água e energia elétrica;
aprovar os projetos para a execução da obra objeto deste convênio, perante aos órgãos responsáveis, conforme
consenso entre os convenentes, bem como obter as respectivas autorizações e licenças necessárias ao
funcionamento do CFP;
providenciar as ligações das redes de esgoto, medidores de água e energia elétrica, nas redes públicas;
equipar o CFP com móveis(carteiras, mesas, cadeiras), conforme relação a ser fornecida pelo SENAI/DRMG,
necessários para o desenvolvimento das atividades educacionais a serem realizadas, objeto deste Convênio;
compete ao MUNICÍPIO executar as obras e obrigações, objeto deste Convênio, finalizando-as até o mês de
janeiro de 2012, sendo que as mesmas deverão ser executadas conforme o layout fornecido, utilizando materiais de
primeira qualidade; -
após conclusão das obras, permitir que estas sejam vistoriadas pelo SENAUYDRMG ou por empresa contratada'por
este para tal fim, verificando a qualidade da adequação e aceitando-a; Dao "
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Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmkDlavras. AIN
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h) ceder, em comodato, ao SENAI/DRMG a área, as edificações e os móveis(carteira, mesas, cadeiras) do CFP, pelo
prazo de 60(sessenta) meses, deste Convênio, para que sejam desenvolvidas as atividades educacionais;
i) arcar com as despesas pessoal de limpeza e vigilância/segurança, em número necessário ao atendimento no CFP,
durante todo o período de vigência deste Convênio;
j) responsabilizar-se pelas despesas com água, esgoto e energia elétrica, do CFP, durante todo o período de vigência
deste Convênio;
k)- arcar com todos os tributos municipais que venham a incidir sobre o terreno e edificações, em conformidade com o
Código Tributário do Município de Lavras, durante todo o período de vigência do presente Convênio;
1) conceder bolsas de estudos com recursos próprios, conforme sua disponibilidade orçamentária.
USU) UINTA — DA RESCISÃO
5.1, O descumprimento de qualquer uma das obrigações aqui previstas ensejará rescisão imediata deste convênio, ficando a
parte infratora responsável pelo ressarcimento das perdas e danos devidamente comprovados, eventualmente causados
à outra parte, bem como a terceiros, excluindo-se expressamente as perdas e danos indiretos, lucros cessantes e perda
de receita.
5.2. O presente convênio poderá, também, ser rescindido por qualquer uma das partes mediante um pré-aviso, por escrito, de
90 (noventa) dias, respeitando as atividades e cursos em andamento, bem como resguardando o ano letivo e o término
dos cursos.
5.3, Toda e qualquer benfeitoria realizada no terreno cedido pelo MUNICÍPIO, após o término ou rescisão do presente
convênio, será incorporado ao patrimônio do MUNICÍPIO.
7 5.4, Em caso de rescisão do presente convênio, as edificações e demais benfeitorias construídas no terreno onde será
instalada o CFP, serão devolvidas ao MUNICÍPIO, no mesmo estado de conservação, resguardando-se o desgaste
natural pelo uso.
5.5. Os móveis fornecidos pelo MUNICÍPIO e as máquinas, equipamentos e móveis fornecidos pelo SENAI-DRMG, para o
k funcionamento do CFP, serão retirados pelo mesmo em caso de rescisão do presente convênio.
CLÁUSULA SEXTA — DAS RESPONSABILIDADES
6.1, Cada parte conveniada arcará com a responsabilidade de ordem civil, penal, trabalhista, previdenciária, administrativa,
ou decorrente de acidente de trabalho, em relação à sua equipe mobilizada para realização das atividades deste
convênio.
6.2. Cada parte conveniada poderá reivindicar das demais, quaisquer quantias que forem compelidas a pagar, judicialmente, a
qualquer pessoa da equipe mobilizada pela outra parte, em razão do presente instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA FISCALIZAÇÃO
7.1, De parte a parte, SENAI-DRMG e o MUNICÍPIO garantem o direito de acompanhar e fiscalizar a execução do
presente convênio.
: CLÁUSULA OITAVA — DA APROVAÇÃO
“ 8.1. 0 MUNICÍPIO providenciará autorização ou imediata aprovação deste presente convênio pela Câmara Municipal.
CLÁUSULA NONA — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1, O presente convênio só poderá ser alterado, mediante a celebração de termo aditivo pelas partes.
9.2. As partes conveniadas responderão, isoladamente, pelas obrigações assumidas perante terceiros.
nesse instrumento, será consubstanciado através de termos aditivos que integrarão o presente convênio para todos os finsf
-efeitos de direito.
91.3. Qualquer detalhamento ou regulamentação visando à implementação dos objetivos e princípios gerais consagrados A
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmkDiavras.m: EUA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS .
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
4. Os casos omissos e qualquer dúvida em relação à execução do presente convênio, serão resolvidos de comum acordo
entre as partes.
LÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
0.1, As partes conveniadas elegem o foro da Comarca de Lavras, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente
convênio, renunciando a qualquer outro privilegiado que seja.
É E, por mais estarem justas e contratadas, firmam o presente convênio em 03 (três) vias de igual teor e forma, na
. presença das testemunhas abaixo assinadas, ficando uma cópia em poder de parte.
Lavras, 1º de julho de 2011.
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL — SENAI —- DRMG
- Lúcio José de Figueiredo Sampaio
Diretor Regional do SENA-DRMG
MUNICÍPIO DE LAVRAS
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Lavras
Testemunhas: