norma nº 3787/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.787, DE 30 DE SETEMBRO DE 2.011.
to de Lei do Executivo nº008/2011, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira, com emendas do Vereador
a Marcos Cherem)
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE
LAVRAS, PARA O EXERCÍCIO DE
2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
' Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Orçamento Fiscal do Município de Lavras, para o exercício de 2012,
elaborado e executado de acordo com o que dispõe o 8 2º, do artigo 165, da
nstituição Federal; Lei Complementar n. 101/00; e artigo 146, Il, da Lei Orgânica
cipal, e conterá:
I-as prioridades e metas da Administração Municipal, constantes dos
exos desta Lei;
Il — a estrutura dos orçamentos fiscais;
ll — as diretrizes para a elaboração e a execução do orçamento do
IV — as disposições sobre a dívida pública municipal;
V-— as disposições sobre despesas com pessoal e encargos;
VI — as disposições sobre alterações na legislação tributária; e
VII — ás disposições gerais.
CAPÍTULO II Lo
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal, para o
nceiro de 2012, são aquelas definidas no Anexo desta Lei, resultantes da
nããa Pública realizada.
SP. Os recursos estimados na Lei Orçamentária para o exercício de 2012 serão
iprioritariamente às ações estabelecidas no Anexo desta Lei, não se
itaifitid limites à programação das despesas.
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.8º.iNa elaboração da Proposta Orçamentária para o exercicio de 2012, o Poder
ufa poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a
SpesaSorçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas
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| CAPÍTULO IN
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS FISCAIS
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Art. 3º. O Orçamento para o exercício financeiro de 2012 abrangerá o Poder
gislativo, Executivo, seus Fundos e Autarquias, e será elaborado levando-se em conta
trutura Organizacional do Município.
Art. 4º. A Proposta Orçamentária do Município evidenciará as Receitas por
jbricas e suas respectivas Despesas, por função, sub-função, programa, projeto e/ou
ividade, elemento e/ou sub-elemento, de cada unidade orçamentária, na forma dos
sguintes adendos:
| - Resumo Geral da Receita;
Il - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas;
Hi - Demonstrativo da Receita por fontes e das despesas por funções;
IV — Demonstrativo da Despesa Orçada:
V — Programa de Trabalho por órgão de Governo;
Vi — Demonstrativo de funções, sub-funções e programas por projetos e
vidades;
VII — Demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VIII — Natureza da despesa segundo a unidade orçamentária;
IX- Legislação da receita;
X — Demonstrativo da Evolução da Receita, por fonte, conforme disposto no artigo
la Lei Complementar n. 101/00;
- Xi — Demonstrativo da evolução da despesa por elemento considerando os três
ercícios anteriores ao exercício da elaboração do Orçamento.
81º. Despesas comuns entre as diversas unidades orçamentárias poderão ser
ovimentadas por órgão central da administração.
82º. Os Orçamentos Fiscais dos Fundos, Autarquias e órgãos integrantes do
'çamento Geral do Município, evidenciarão suas receitas e despesas conforme disposto
caput deste artigo.
CAPÍTULO IV .
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º. O Orçamento Fiscal do Município para o exercício de 2012 obedecerá ao
ípio da transparência e do equilíbrio, abrangendo os Poderes Legisiativo, Executivo,
Us Fundos e suas Autarquias.
Art. 6º. Os estudos para cálculo e definição da previsão da receita para o exercício
2012, deverão observar as alterações da legislação tributária, incentivos fiscais
torizados, a inflação do período, o crescimento econômico é vegetativo, sua evolução
Nos exercícios anteriores e a arrecadação até o mês de março de 2011.
! Art. 7º. Se a receita estimada para o exercício de 2011, comprovadamente, nã
tender ao disposto no artigo anterior, o Legislativo, quando da análise da Propog
camentária e detecção de erros, poderá solicitar ao Executivo Municipal a BM
eração e a consequente adequação ao orçamento. ne
Art. 8º. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da rece
derá afetar as metas estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, os Fur PsJé
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tarquias, de forma proporcional às suas dotações, poderão adotar o mecanismo da
itação de empenhos no montante necessário ao equilíbrio e cumprimento das metas,
ra as seguintes despesas e na ordem abaixo:
| — Eliminação de qualquer tipo de festa/programação onerosa;
| — redução dos gastos com publicidade;
IH — redução dos gastos com combustíveis para a frota de veículos;
IV — racionalização com os gastos com diárias referentes a cursos e/ou qualquer
o de viagem, excluídas as comprovadas como de extrema necessidade;
V-— eliminação de despesas com horas extras;
Vi—redução dos investimentos programados (aquisição de equipamentos e
áquinas em geral);
VIH — redução/reprogramação de obras;
VIII — contingenciamento das dotações apropriadas para custeio.
Art. 9º. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas do Município, aqueles constantes do Anexo, desta Lei.
Art. 10. As transferências ao Legislativo, na forma do disposto no artigo 29-A, |,
Constituição Federal, ficam fixadas em até 7% (sete por cento) da soma da receita
butária e das transferências previstas no $ 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159, da
mesma Constituição, efetivamente realizado no exercício anterior.
Parágrafo Único. Os repasses ao Legislativo, observado o limite anual previsto no
put deste artigo, serão realizados segundo provisão mensal de despesas encaminhada
Executivo até o dia 20 de cada mês.
Art. 11. A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta Orçamentária ao
Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo do encaminhamento do Projeto de Lei
'camentária Municipal ao Legislativo.
Parágrafo Único. O mesmo prazo será observado por todos os órgãos, conselhos,
ndos, autarquias, que integrem o Orçamento Unico do Município.
Art. 12. O Orçamento para o exercício de 2012 contemplará recursos para a
Reserva de Contingência de, no mínimo, 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida
evista, destinados a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais
evistos no Anexo, desta Lei e/ou imprevistos.
“81º. A Reserva de Contingência também poderá ser usada conforme o disposto
Artigo 8º, da Portaria Interministerial n. 163, de 04/05/2001.
82º. Para efeito desta Lei entende-se como eventos e riscos fiscais imprevistos
tre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos servigos
blicos e da estrutura da Administração Pública Municipal, não orçadas ou orçadás a
enor e as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações
OVernamentais, imprescindíveis às necessidades do Poder Público.
“Art. 13. Os investimentos e/ou ações com duração superior a 12 (doze) mé
mente constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual
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Art. 14. Os projetos e atividades com dotações vinculadas a recursos de
onvênios, operações de crédito e outros, somente serão executados se ocorrer o
resso no fluxo de caixa do respectivo órgão.
Art. 15. As renúncias de receitas no exercício financeiro de 2012, caso ocorram,
rão objetos de lei específica, dentro das especificidades da Lei complementar 101/00.
Art. 16. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas,
ependerá de lei autorizativa específica e beneficiará, preferencialmente, àquelas de
aráter assistencial, educacional, cultural, esportivo e de cooperação técnica.
: Parágrafo Unico. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, na
forma do disposto no artigo 204, da Constituição Federal, a entidade privada e sem fins
ucrativos deverá ser reconhecida como de utilidade pública municipal, apresentar
eclaração de funcionamento regular por autoridades locais, comprovante de
egularidade de sua diretoria, além de balancete demonstrativo da aplicação dos recursos
ecebidos no exercício anterior.
Art. 17. Na hipótese de celebração de contratos ou convênios com entidades
rivadas, cujo instrumento contemple a participação de representantes da sociedade civil
a consecução dos objetivos ou entidades públicas, suas fundações ou autarquias, o
Município poderá disponibilizar servidores e/ou recursos necessários para custear
articipação em eventos de interesse público.
: Art. 18. A destinação direta ou indireta de recursos para pessoas físicas deverá
er autorizada por lei específica, estar prevista no orçamento ou em créditos adicionais e
tender a pelo menos uma das condições abaixo:
: | — renda mensal familiar per capta igual ou inferior a 2 salários mínimos vigentes
U renda mensal familiar per capta igual ou inferior a “4 do salário mínimo vigente.
H — estar representando o Município em eventos fora de seu território, desde que
e comprovado interesse público.
Art. 19. Para efeito do disposto no $ 3º, do artigo 16, da Lei Complementar n.
01/00, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de ação
Overnamental nova, cujo impacto orçamentário-financeiro num exercício não exceda o
alor para dispensa de licitação fixado no item II, do artigo 24, da Lei n. 8.666/93,
evidamente atualizado.
“ Art.20, Nenhum projeto novo poderá ser incluído e/ou iniciado, sem antes ter
issegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para
Sonservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de
Convênios e operações de crédito.
Art. 21. Despesas de competência de outros entes da Federação somente serão
Ssumidas pela Administração Municipal, quando firmados convênios, acordos ou ajustes
Ue determinem valores e apontem as dotações previstas na Lei Orçamentária.
Art. 22. A previsão das receitas e a fixação das despesas, para o exercício de
012, serão orçadas a valores correntes, acrescidas, quando necessário, do índice
Niacionário previsto e expectativa de crescimento vegetativo.
- Art. 23. Fica autorizado, no exercício financeiro de 2012, mediante decretos,
bertura de créditos adicionais suplementares às dotações orçamentárias, até o limite
% (quarenta por cento) do total do Orçamento, apontando como recursos, anulaçã
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s próprias dotações orçamentárias, excesso de arrecadação, operações de crédito e
iperávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 24. Mediante lei autorizativa, poderão ser abertos créditos adicionais
peciais, apontando como recursos, anulações das próprias dotações orçamentárias,
cesso de arrecadação, operações de crédito e superávit financeiro apurado no balanço
trimonial do exercício anterior.
Ant. 25. Observado o disposto no artigo 38, da Lei Complementar n. 101/00, fica
torizada a antecipação de receita orçamentária.
. CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 26. Obedecidos aos limites estabelecidos em legislação vigente, o Município
poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2012, destinadas a
financiar despesas de capital previstas no orçamento.
Art. 27. As operações de crédito deverão constar da Proposta Orçamentária e
rem autorizadas por lei específica.
“ Art. 28. A verificação dos limites da dívida pública deverá ser feita ao final de cada
adrimesstre.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 29. O Executivo Municipal, mediante lei autorizativa, poderá criar cargos e
funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração dos
rvidores, conceder vantagens, poderá ainda admitir pessoal aprovado em concurso
blico ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da lei
Complementar n. 101/00.
Parágrafo Único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão
Ser previstos no orçamento ou acrescidos por créditos adicionais.
Art. 30. No exercício financeiro de 2012, as despesas com pessoal dos Poderes
xecutivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos arts. 16 a 23, da Lei
mplementar Federal n. 101/00.
Parágrafo Único. Observado o limite a que se refere o artigo 22, Parágrafo Único,
iso |, da Lei Complementar Federal n. 101/00, fica assegurada aos servidores a
Visão geral prevista nos termos do inciso X do artigo 37, da Constituição da República.
Art. 31. Os contratos de terceirização de mão-de-obra realizados com ambos os
deres, que se referirem à substituição de servidores ou empregados públicos, serão
apropriados como “outras despesas com pessoal”.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto neste artigo, entende-se: Eoi
Ceirização de mão-de-obra a contratação de pessoal para o exercício exclusivo Wi
vidades e funções constantes do Plano de Cargos e Vencimentos de” ambé
deres e que não envolvam a utilização de materiais ou equipamentos de propri
Contratado ou de terceiros. :
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Art. 32. O Executivo Municipal, se necessário, adotará as seguintes medidas para
zir as despesas com pessoal:
|— Eliminação de despesas com horas extras;
Il — exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
Ill — demissão de servidores não estáveis;
IV — demais providências contidas no Artigo 169 da Constituição Federal.
io Art 33. A verificação dos limites das despesas com pessoal serão feitas no final
3 cada quadrimestre.
. CAPÍTULO Vil .
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 34. O Executivo encaminhará ao Legislativo, quando preciso, projeto de lei
opondo as alterações na legislação, inclusive na tributária, que se fizerem necessárias
equilíbrio das contas públicas. l
Art. 35. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito
esumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
odificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
ntribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão
ender ao disposto no artigo 14 da Lei Complementar Federal n. 101/00, devendo ser
struidos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de
sultado nominal e primário. :
CAPÍTULO vii
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36. Constarão da proposta orçamentária para o exercício de 2012, recursos
ra pagamento de precatórios recebidos até 15 de julho de 2011.
ú Art. 37. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não aprovar a
Proposta Orçamentária.
81º. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2012 será enviada à
mara Municipal até o dia 30 de setembro do corrente ano.
82º. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for devolvido ao Executivo até
31 de dezembro de 2011, fica o Executivo Municipal autorizado a executá-lo na forma
Original, até a devida sanção da respectiva lei.
: 83º. Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência do disposto no
Parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, mediante a
abertura de créditos adicionais suplementares, através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 38. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa
Que viabilizem a execução de despesas sem comprovada a disponibilidade de dotaçé
Orçamentária e recursos financeiros.
Art. 39. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios.co
vernos Federal e Estadual, através de seus órgãos da administração direta ou indifé “ph
Considerados de interesse público. : j b 7
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Art. 40. Para atender eventuais contrapartidas do Município, mediante convênios
u similares para a transferência de recursos do SUS — Sistema Único de Saúde, o
rçamento consignará dotações orçamentárias próprias.
Art. 41. À expansão e criação de secretarias e/ou outros órgãos criados por lei na
rutura “organizacional da Administração Pública Municipal, dependerá de específica
orização legislativa, existência de recursos orçamentários e observância dos limites
is com despesas de pessoal.
Art. 42. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
isposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 30 de setembro de 2.011.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefux.: (35)3694-4033; juridicopmkmlavras.mg.goy.br