| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3788 / 2011 |
| Date | 2011-10-06 |
| Ementa | MODIFICA A LEI 3082/04, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº3.788, DE 06 DE OUTUBRO DE 2.011. (Projeto de Lei do Legislativo nº 052/2011, de autoria do Vereador Marcos Cherem) MODIFICA A LEI 3.082/04, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Presidente, nos termos do inciso IV, o artigo 37, da LOM, promulgo a seguinte lei. Art. 1º. Acrescenta-se o 83º ao Artigo 67 da Lei 3.082/04 com a seguinte redação: $3º- Todos os membros do Conselho Curador, nomeados ou eleitos, deverão ser ervidores efetivos. Art. 2º. Acrescenta-se o $6º no Artigo 71 da Lei 3.082/04 com a seguinte redação: $6º - Todos os membros do Conselho Fiscal, nomeados ou eleitos, deverão ser ervidores efetivos do Município. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lavras, em 06 de outubro de 2011. ala Evandro Castanheira Lacerda Presidente ada ng Loro Muiol do Memscsianto nº LP OM/LQUUL 'Rua Raul Soares, 65 - 3º and. ár - Centro - Tel.: (35) 3821-6140 - 37200-000 - Lavras-MG