norma nº 3789/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.789, DE 19 DE OUTUBRO DE 2.011.
(Projeto de Lei do Executivo. nº016/201 1, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
“ALTERA A LEI N. 2.245, DE 29 DE MARÇO
DE 1.996, QUE CRIA O CONSELHO DE
: ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Amt. 1º - A Lei n. 2.245, de 29 de março de 1.996, que cria o Conselho de
Alimentação Escolar, passa a vigorar com as alterações contidas nesta Lei.
Art. 2º - Os incisos III, Ve Ve os 88 2º, 3º, 4º,5º,6ºe 7º do artigo 2º e o
artigo 3º da Lei n. 2.245/1.996 passam a vigorar conforme disposto a seguir:
Hl — dois representantes dentre as entidades de docentes,
discentes ou trabalhadores na área de educação, indicados
pelo respectivo órgão de classe, a serem escolhidos por meio
de assembléia' específica para tal fim, registrada em ata,
sendo que um deles deverá ser representado pelos docentes
e, ainda, os discentes só poderão ser indicados e eleitos
i quando forem maiores de 18 anos e emancipados;
IV — dois representantes de pais de alunos, indicados pelos
Conselhos Escolares, Associações de pais e Mestres ou
entidades similares, escolhidos por meio de assembléia
específica para tal fim, registrada em ata; e
f ep 80 op
ep oyn
e Queunduno wa
V — dois representantes indicados por entidades civis
organizadas escolhidos em assembléia específica para tal fim,
registrada em ata.
enb ODILNIO
'649'€ ou jedioun 197
8 1º Cada membro titular do Conselho de Alimentação Escolar
terá um suplente do mesmo segmento representado, com
exceção aos membros titulares do inciso Ill deste artigo, os
quais poderão ter como suplentes qualquer um dos segmentos
citados no referido inciso.
Op Sostay ep os
8 2º À nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será
feita por decreto do Poder Executivo, para o mandato de
(quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo |
indicação dos seus respectivos segmentos. A )
CAI
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
$ 3º Em caso de não existência de órgão de classe, conforme
estabelecido no inciso Ill deste artigo, deverão os docentes,
discentes ou trabalhadores na área de educação realizar
reunião, convocada especificamente para esse fim e
devidamente registrada em ata.
S 4º Para eleição do Presidente e Vice-Presidente do
Conselho de Alimentação Escolar, deverão ser observados os
seguintes critérios:
!- O Conselho terá um Presidente e um: Vice-Presidente,
eleitos entre os membros titulares, por, no mínimo, 2/3 (dois
terços) dos - conselheiros titulares, em sessão plenária
especialmente voltada para este fim, com o mandato
coincidente com o do Conselho;
H — o Presidente e/ou o Vice-Presidente poderá(ão) ser
destituído(s), em conformidade ao disposto no Regimento
Intemo do Conselho, sendo imediatamente eleito(s) outro(s)
membros(s) para completar o período restante do respectivo
mandato;
!ll — a escolha'do Presidente e do Vise-Presidente somente
deverá recair entre os representantes previstos nos incisos Ill,
IVevV, deste artigo.
8 5º Após a nomeação dos membros do Conselho, as
substituições dar-se-ão somente nos seguintes casos:
! — mediante renúncia expressa do conselheiro;
!I- por deliberação do segmento representado;
Hl — pelo não comparecimento às sessões do Conselho,
observada a presença mínima estabelecida no Regimento
Interno;
IV — pelo descumprimento das disposições previstas no
Regimento Intemo do Conselho, desde que aprovada em
reunião convocada para discutir esta pauta específica.
$ 6º Nas situações previstas no $ 5º, o segmento representado
indicará novo membro para preenchimento do cargo, mantida
a exigência de nomeação por decreto do Poder Executivo,
conforme incisos |, Ill, IV e V deste artigo.
o período do seu mandato será para compl elo
restante daquele que foi substituído. ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 3º O Presidente e o Vice-Presidente terão mandato de 04
(quatro) anos, podendo ser reeleitos uma única vez.
Art. 3º - Ficam revogados o inciso Il, do caput e 8 8º, ambos do artigo 2º da
Lei n. 2.245/1.996.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipalde Lavras, em 19 deputubro de 2011.
JUSSARA MENIGUCCI DE OLIVEIRA
Prefeitã Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax. (35)3694-4033: juridicopmkolavras.mg. gov.br