norma nº 3790/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.790, DE 19 DE OUTUBRO DE 2,011.
(Projeto de Lei do Executivo nº015/2011, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
REGULAMENTA A JORNADA DE
* TRABALHO DOS PROFISSIONAIS
ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA
DO MUNICÍPIO DE LAVRAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A jornada de trabalho dos profissionais de educação básica do
Município de Lavras, prevista no artigo 32, da Lei Complementar n. 093, de 15 de
dezembro de 2006, que contém o Estatuto do Magistério e Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos do Magistério Público do Município de Lavras, fica
regulamentada na forma da presente lei.
Art. 2º - A jornada semanal de trabalho do Especialista de Educação Básica
(EEB) é de 30 (trinta) horas, podendo ser concedida ampliação para 40 (quarenta)
horas semanais em regime de dedicação exclusiva, em exercício nas Unidades
Educacionais.
Parágrafo único - Na composição das jornadas de trabalho previstas no
caput, observar-se-á o limite de 80% da carga horária para desempenho das
atividades de interação com os educandos e 20% para planejamento de suas
atribuições, atendimento às famílias e reuniões pedagógicas.
Art. 3º - A ampliação da carga horária para o período integral será analisada
pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e concedida de acordo com as
necessidades do sistema educacional da rede municipal de ensino.
81º - Os critérios para concessão serão estabelecidos pela Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.
8 2º - A interrupção do período integral de que trata este artigo ocorrerão:
| 2 &- ajpedido do interessado;
o
ft - duando descumpridas as atribuições estabelecidas no plano de trabalho,
é Avaliação de desempenho.
ENA
4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ê
E
» | Prefeitura Municipal de
BE
z
RE |
Dê
as JUSSARA
da
o «o
E
jlvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033; juridicopmkmlavrasmegovbr .