norma nº 3794/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.794, DE 19 DE OUTUBRO DE 2.011.
(Projeto de Lei do Executivo nº012/2011 + de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA A LEI N. 3.082, DE 16 DE
DEZEMBRO DE 2004, QUE REESTRUTURA
O REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais decretou, e
eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A lei nº 3.082, de 16 de dezembro de 2004, que reestrutura o regime
Próprio de Previdência Social do Município de Lavras fica alterada na forma desta
lei.
Art. 2º. Os arts. 15, 16, 34, caput, 50 e 66, Ill da Lei 3.082, de 16 de dezembro
de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15 O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado
para o exercício de suas funções por mais de trinta dias consecutivos, e
consistirá numa renda mensal correspondente à remuneração do cargo
efetivo.
$ 1º O auxílio-doença será concedido, a pedido ou de ofício, com base
em exame médico-pericial que definirá o prazo de afastamento.
8 2º Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido a novo
exame médico pericial, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação
do auxílio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.
$ 3º O Município é responsável pelo pagamento da remuneração do
Servidor nos trinta primeiros dias consecutivos de afastamento do segurado
dor motivo de doença.
$ 4º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro
dos sessenta dias seguintes à cessação do benefício anterior, este será
drorrogado, ficando o Município desobrigado do pagamento relativo aos
drimeiros trinta dias. ' . :
Art.16 O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de
padaptação para exercício do seu cargo, ou em outro de atribuições e
dtividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a
abilitação exigida, será aposentado por invalidez.
07 E Qjustuuduno wa
$ 1º Em caso de acúmulo de cargos, o servidor será afastado em
o relação à atividade para a qual estiver incapacitado, devendo a perícia
médica ser conhecedora de todas as atividades e cargos que o servidor
estiver exercendo.
Av, Sylvio Menicucci, 1875 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmkolavras.mg.gov.br *—
19 qu jediouna |
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— 82º Se nos cargos acumulados o servidor exercer a mesma atividade,
deverá ser afastado de todos, com base em laudo médico pericial.
Art. 34 O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver
recebido proventos de aposentadoria e pensão por morte, pagos pelo RPPS.
Art. 50 Os benefícios de que tratam os artigos 15, 20, 26 e 33, serão
custeados integralmente pelo Tesouro Municipal.
Art. 66...
Hl — Diretor-Executivo, com função executiva de administração, de livre
nomeação do Executivo, sendo obrigatoriamente um servidor efetivo, com
exigência “de escolaridade superior completo dentre as seguintes áreas:
Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia.
Art. 3º, A Subseção Única, da Seção |, do Capítulo VIII da Lei 3.082, de 16 de
dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
SUBSEÇÃO ÚNICA
DOS ÓRGÃOS E DOS CARGOS
Art. 67 O Conselho Curador do LAVRASPREV será composto por 06
(seis) Membros Efetivos, sendo 02 (dois) representantes do Poder Executivo,
01 (um) representante do Poder Legislativo e 03 (dois) representantes dos
Segurados, sendo 01 (um) suplente para cada um deles, observada a
representação. prio
$ 1º Os membros do-Conselho Curador, representantes do Executivo e
do Legislativo, serão designados pelos chefes dos Poderes respectivos, e os
representantes dos segurados, serão escolhidos dentre os servidores
municipais, por eleição, garantida participação de servidores inativos.
$ 2º Os membros do Conselho Curador titulares e suplentes terão
mandato de 03 (três) anos, permitida uma única reeleição e a manutenção
das pessoas indicadas pelo Poder Executivo e Poder Legislativo por igual
período.
Art. 68 O Conselho Curador se reunirá sempre que presentes a maioria
de seus membros, no mínimo OSf(três) vezes ao ano, cabendo-lhe
especificamente:
“1 elaborar seu regimento intemo; -
!l- eleger o seu presidente;
Av, Sylvio Menicuccl, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax:: (35)3694-4033:
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HI — decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe
seja submetida pelo Diretor Executivo ou pelo Conselho Fiscal;
IV — julgar os recursos interpostos das decisões do Conselho Fiscal e
dos atos do Diretor Executivo não sujeitos a revisão daquele;
V — apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir
modificações na presente Lei, bem como resolver os casos omissos.
Parágrafo único. As deliberações do Conselho Curador serão
promuligadas por meio de Resoluções.
Art. 69 A função de Secretário do Conselho Curador será exercida por
um servidor do LAVRASPREV de sua escolha.
Art. 7O Os membros do Conselho Curador farão jus a uma gratificação,
por reunião de que participar, equivalente a:10% (dez por cento) do menor
vencimento pago pelo Município, no limite máximo de uma reunião mensal.
Parágrafo único — Para fazer face às despesas decorrentes do caput
deste artigo, serão utilizadas as dotações orçamentárias e recursos
financeiros próprios do LAVRASPREV.
Art. 71 O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente, no mínimo uma
vez por bimestre, e extraordinariamente, sempre que convocada por seu
Presidente, em ambos os casos, desde que presentes a maioria de seus
membros, cabendo-lhe especificamente:
!— elaborar seu regime interno;
!l — eleger seu presidente;
!ll — acompanhar a execução orçamentária do LAVRASPREV:
IV — julgar os recursos interpostos por segurados e dependentes dos
despachos atinentes a processos de benefícios.
8 1º O Conselho Fiscal do LAVRASPREV será composto por 06 (seis)
Membros Efetivos, sendo 02 (dois) representantes do Poder Executivo, 01
(um) representante do Poder Legislativo e 03 (três) representantes dos
Segurados, e 01 (um) suplente para cada um deles, observada a
representação.
8 2º Os membros do Conselho Fiscal, representantes do Executivo e
do Legislativo, serão designados pelos chefes dos Poderes respectivos, e os
representantes dos segurados, serão escolhidos dentre os servidores
municipais, por eleição, garantida participação de servidores inativos.
Av, Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: jurídico; lavras.mg.gov.br
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$ 3º Os membros “do Conselho Fiscal titulares e suplentes terão
mandato de 03 (três) anos, permitida uma única reeleição e a manutenção
das pessoas indicadas pelo Poder Executivo e Poder Legislativo por igual
período. .
8 4º O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido entre seus
membros, e exercerá o mandato porum ano, vedada a reeleição.
$ 5º Os membros do Conselho Fiscal farão jus a uma gratificação, por
reunião de que participar, equivalente à S%(cinco por cento) do menor
vencimento pago pelo Município, no limite máximo de uma reunião mensal.
$ 6º Para fazer face às despesas decorrentes do 8 5º deste artigo,
serão utilizadas as dotações orçamentárias e recursos financeiros Próprios do
LAVRASPREV.
Art. 72 Compete especificamente ao Diretor Presidente:
!— representar o LAVRASPREV em todos os atos e perante quaisquer
autoridades;
! - comparecer às reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto;
Hll — cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Curador;
IV — nomear, admitir, contratar, prover, transferir, exonerar, demitir ou
dispensar os servidores do LA VRASPREV:
V— apresentar relatório de receitas e despesas (relatório de gestão)
mensais ao Conselho Fiscal: .
VI — despachar os processos de habilitação a beneficios;
Vit —- movimentar as contas bancárias do LAVRASPREV
conjuntamente com outro servidor do Instituto; ,
VII — fazer delegação de competência aos servidores do
LAVRASPREV:
IX — ordenar despesas e praticar todos os demais atos de
administração.
$ 1º O Diretor Presidente será assistido, em caráter permanente ou
mediante serviços contratados, por Assessores incumbidos de colaborar e
orientar na solução dos problemas técnicos, jurídicos e técnicos atuariais do
* LAVRASPREV.
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$.2º Para melhor desenvolvimento das funções do LAVRASPREV
poderão ser feitos desdobramentos dos órgãos de direção e executivo, por
deliberações do Conselho Curador. :
Art. 72A Além dos órgãos mencionados no artigo 66, o LAVRASPREV
conta com quadro próprio de servidores constituído por cargos de provimento
efetivo e por cargos em comissão de livre nomeação e exoneração regidos
pelo Regime Jurídico Estatutário, a serem providos na forma da Constituição
da República, nas quantidades, denominações e vencimentos/remuneração
mínima especificados no Anexo Único desta Lei.
8 1º Para fazer face às despesas decorrentes da remuneração dos
servidores mencionados no caput deste artigo, serão utilizadas as dotações
orçamentárias e recursos financeiros próprios do LAVRA SPREV.
$ 2º O LAVRASPREV poderá utilizar-se de servidores cedidos pela
Administração Pública Municipal, assim como de imóveis, cedidos pelo
referido órgão, dotados de equipamentos necessários.
$ 3º Os servidores e imóveis cedidos pela Administração Pública
Municipal, a serviço do LAVRASPREV, serão designados ou cedidos através
de ato do Chefe do Poder Executivo, o qual determinará suas atribuições.
Art. 72B Ficam criados e inseridos na Estrutura Administrativa do
LAVRASPREV, os cargos previstos no Quadro de Provimento em Comissão
que fazem parte integrante do Anexo Único desta Lei.
Art. 73 O Diretor Presidente do LAVRASPREV, bem como os membros
do Conselho Curador e Fiscal, respondem diretamente por infração ao
disposto nesta Lei e na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 e alterações
subseguentes, além do disposto na Lei Federal Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000.
Parágrafo único - As infrações serão apuradas mediante processo
administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia
positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o contraditório
e a ampla defesa.
Art. 4º. Os artigos 75 e 90 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 75 O Quadro de Cargos Permanente, constante do Anexo Único
desta Lei, fica submetido ao regime jurídico estabelecido aos servidores
públicos municipais de Lavras.
Parágrafo Único - Os direitos e deveres dos servidores do
- LAVRASPREV reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos servidores
municipais.
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Ar. 90 Ficam criados. os Grupos Previdenciário e Financeiro, de
natureza contábil e caráter permanente, para custear na forma legal, as
despesas previdenciárias relativas aos segurados do LAVRASPREV, nos
seguintes termos: p
f - GRUPO FINANCEIRO — composto pelos servidores efetivos
ingressos na Administração Pública até 31 de janeiro de 1998, inclusive todos
os servidores aposentados e pensionistas cujos benefícios encontravam-se
em pagamento até 31 de dezembro de 2010, e futuros aposentados e
pensionistas, cujos beneficios decorram de eventos, com cobertura
previdenciária, ocorridos com os segurados ativos pertencentes a este Grupo,
que será custeado por um fundo misto de Capitalização e Repartição Simples
onde .será arrecadado o valor equivalente ao Custo Normal, e a diferença
encontrada entre receita de contribuição e despesas com pagamento de
benefícios, quando positiva, será capitalizada. A partir do momento em que as
contribuições geradas por este grupo passarem a ser inferiores às despesas
com pagamento de benefícios, tal diferença será debitada desta poupança.
No momento que esta poupança extinguir-se, o Tesouro Municipal passa a
assumir o déficit então existente.
! - GRUPO PREVIDENCIÁRIO — composto pelos servidores efetivos
ingressos na Administração Pública a partir de 01 de fevereiro de 1998,
incluindo futuros aposentados e pensionistas, decorrentes de eventos
ocorridos com os segurados ativos pertencentes a este grupo, custeado pelo
Regime Financeiro de Capitalização.
$ 1º - Os Grupos Previdenciário e Financeiro serão constituídos pelas
receitas previstas no Art. 44.
$ 2º - É vedada a transferência de recursos entre o Grupo Financeiro e
o Grupo Previdenciário.
Art. 5º. A Lei n. 3.082, de 16 de dezembro de 2004, que reestrutura o Regime
Próprio da Previdência Social do Município de Lavras, fica acrescida do Anexo
Unico.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revoga-se a Lei 3.472, de 29 de maio de 2009.
Prefeita Municipal
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ANEXO ÚNICO
LEI 3.082, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.004
QUADROS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENONINÇÃO | Nº DE CARGA ESCOLARIDADE
VAGAS | HORÁRIA
Servidor efetivo, de livre nomeação do
Diretor | Executivo, superior completo nas áreas
Presidente 1 40h de Direito, preferencialmente especialista
em Direito Previdenciário, Administração,
Ciências Contábeis ou Economia.
Diretor Servidor Efetivo, eleito por votação dos
Adminstrativo- 1 40h Conselhos, superior completo nas áreas
Financeiro de Administração, Ciências Contábeis ou
Economia.
Controlador '| Servidor Efetivo, com formação em
Interno 1 40h Direito, preferencialmente com
especialização em Direito Público,
Administrador ou Contador
Assessor Superior em Ciências Contábeis ou
Contábil 1 40h Técnico em Contabilidade.
Assessor de ' Superior em Administração ou Ciências
Recursos 1 40h Contábeis ou Técnico em Contabilidade.
Humanos e
Aposentadorias
Assessor de Nível Superior ou Técnico.
controle de 1 40h
Perícia e
Auxílio Doença 4
DENOMINÇÃO * SíMBOLO | REMUNERAÇÃO(R$) |
Diretor Presidente DPR-01 | 5.284,79
Diretor Adminstrativo- CCL-01 2.423,09
Financeiro
Controlador Interno | CCL-02 2.423,09
Assessor Contábil | CCL-03 2.423,09
Assessor de Recursos | CCL-04 2.423,09
Humanos e Aposentadorias
Assessor de controle de Perícia | 1.637,22
e Auxílio Doença CCL-05
w
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QUADROS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO. NºDE | CARGA HORÁRIA ESCOLARIDADE
| vacas || a
Agente Administrativo 1 40h Nível Técnico
Auxiliar de Serviços 1 E 40h Fundamental
Gerais
Assistente Social 1 40h Assistente Social
- Contador IN 20h Ciências Contábeis
Técnico em 1 40h Técnico em
Contabilidade 4 Contabilidade
DENOMINAÇÃO | GRUPO OCUPACIONAL VENCIMENTOS (R$) |]
Auxiliar de Serviços Operacional - GOP 545,00
Gerais —
Agente Administrativo Administrativo - GOA 588,86
Técnico em Fiscal e Técnico - GOFT 724,77
Contabilidade
Assistente Social | Superior - GOS 1.033,00
Contador 5 Superior - GOS 4 1.033,00
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