norma nº 3795/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.795, DE 19 DE OUTUBRO DE 2,011.
(Projeto de Lei do Legislativo nº058/2011, de autoria do Vereador Evandro Castanheira Lacerda)
ALTERA A LEI Nº3.509, DE 25/08/09, QUE
“INSTITUI O PROJETO “LIXO CONSCIENTE,
UMA IDEIA, RECICLÁVEL”, EM LAVRAS E
|, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam acrescidos os parágrafos 1º, 2ºe 3º ao Artigo 2º, da Lei
nº3.509/09, com as seguintes redações:
$ 1º - A coleta de lixo no centro da cidade só poderá ser efetuada após
as 19:00 horas nos dias úteis.
$ 2º - O Executivo regulamentará, através de decreto, as ruas que
compreendem o centro da cidade, mencionado no artigo anterior.
83º - A concessionária do serviço de coleta de lixo fica obrigada a
divulgar os horários da coleta nas demais ruas da cidade.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Em cumprimento a Lei Municipal nº 3.679,
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