norma nº 3796/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº3.796, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2.011.
(Projeto de Lei do Legislativo nº 048/2011, de autoria do Vereador Marcos Cherem)
INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA
NO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Presidente, nos termos do inciso IV,
do artigo 37, da LOM, promulgo a seguinte lei.
Art. 1º, Fica instituída a Bolsa-Atleta do Município de Lavras, a ser concedida pelo
Poder Público Municipal de acordo com os valores e condições estabelecidos nesta lei aos
atletas praticantes de desportos nas modalidades esportivas ou paradesportivas integrantes
“do programa dos Jogos Panamericanos, Jogos Olímpicos, Jogos Paraolímpicos ou Jogos
Parapanamericanos, que deverão estar devidamente filiados às Federações Esportivas
Estaduais e, consequentemente, às Confederações Brasileiras.
Art. 2º. A Bolsa-Atleta da Cidade de Lavras será concedida a atletas entre 14
(quatorze) anos e 25 (vinte e cinco) anos completos até 31 de dezembro do ano referência
para requisição do benefício, que tenham participado do evento estadual principal da
temporada anterior, realizado e reconhecido como tal pela Entidade de Administração do
Desporto (Federação) e que nele tenham obtido da 1º (primeira) à 3º (terceira) colocação
nas modalidades individuais, em qualquer prova, em ambos os sexos e em qualquer
categoria de faixa etária, ou que tenham sido relacionados por sua Federação entre os 12
(doze) melhores atletas nas modalidades coletivas, em ambos os sexos e em qualquer
categoria de faixa etária dos referidos eventos e que continuem a treinar para futuras
competições estaduais promovidas e organizadas pelas mesmas Federações, com valor
correspondente a um salário mínimo para atletas maiores de 18 anos e a meio salário
mínimo para os atletas menores de 18 anos.
: Art. 3º. Para pleitear a concessão da Bolsa-Atleta, o atleta deverá preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos, além daqueles previstos no art. 2º desta lei:
: I - estar vinculado a uma federação devidamente filiada à respectiva confederação
brasileira, bem como comprovar sua filiação à época da obtenção dos resultados que o
habilitaram a pleitear a Bolsa;
- U - estar em plena atividade esportiva, que deverá ser comprovada por ofício da
entidade a que o atleta esteja vinculado;
NI - não receber qualquer tipo de patrocínio de pessoas jurídicas, públicas ou
“privadas, entendendo-se por patrocínio todo e qualquer valor pecuniário, eventual ou
gular, diverso de salário;
+.
ALA, ( do Mitwscimuo me IL - PISPA
Rua Raul Soares, 65 - 3º anhlar - Centro - Tel.: (35) 3821-6140 - 37200-000 - Lavras-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
IV - não receber salário de entidade de prática desportiva;
V - estar regularmente matriculado em instituição de ensino, pública ou privada, ou
ter completado o ensino médio, para os atletas com idade entre 14 (quatorze) anos e 20
é (vinte) anos;
j VI - residir na Cidade de Lavras há, no mínimo, 1 (um) ano;
VII - ter, pelo menos, 80% (oitenta por cento) de frequência nos treinamentos e
“competições da respectiva modalidade, excetuadas as faltas justificadas, por motivos
médicos devidamente atestados;
VII - não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de
“Justiça Desportiva de Federação e/ou Confederação da respectiva modalidade;
IX - contar com a anuência de seus pais ou representantes legais, no caso dos
É estudantes menores de 18 (dezoito) anos.
Art. 4º. A Bolsa-Atleta será concedida pelo Poder Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, ou outra que venha a substituí-la,
conforme critérios de conveniência e oportunidade, desde que preenchidos os requisitos
estabelecidos nos arts. 2º e 3º desta lei a desportistas selecionados por uma Comissão
Especial de Seleção, assim constituída:
1 pelo Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Turismo;
Il - 3 (três) membros servidores da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e
Turismo, designados pelo respectivo Secretário;
HI — 2 (dois) membros indicados pela Mesa da Câmara Municipal Lavras;
IV — 2 (dois) professores efetivos de Educação Física da Rede Municipal de Ensino,
' indicados pelos seus pares.
8 1º A Comissão Especial de Seleção de que trata o “caput” deste artigo se reunirá e
funcionará em termos a serem fixados no decreto de regulamentação dessa lei.
$ 2º A participação na referida Comissão Especial não será remunerada, sendo
considerada de relevante interesse público.
Art. 5º. As Bolsas-Atleta de que trata esta lei serão concedidas pelo prazo de 1 (um)
ano, constituídas por 12 (doze) pagamentos mensais, podendo sua concessão ser renovada
por igual período, sendo que os atletas que conquistarem colocações de 1º, 2º e 3º lugares
nas competições estaduais oficiais terão suas bolsas renovadas automaticamente, pelo
período de mais 1 (um) ano, devendo atender os requisitos previstos no art. 3º desta lei.
8 1º O número de Bolsas-Atleta será fixado pelo Executivo, de acordo com a
disponibilidade de recursos financeiros.
8 2º O recebimento da Bolsa-Atleta é incompatível com o recebimento de qualquer
outro tipo de bolsa de auxílio, de natureza privada ou pública, de qualquer outro ente
federativo.
8 3º A concessão da Bolsa-Atleta não gera qualquer vínculo, laboral ou de outra
natureza, entre o beneficiado e a Administração Pública Municipal.
É
Rua Raul Soares, 65 - 3º andar - Centro - Tel.: (35) 3821-6140 - 37200-000 - Lavras-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º. A concessão da Bolsa-Atleta poderá ser cancelada a qualquer momento caso
o atleta beneficiário:
I— abandone ou seja dispensado dos treinamentos;
IX — seja reprovado em matérias letivas do curso fundamental ou médio em que
esteja matriculado, no caso de atletas com idade entre 14 (quatorze) anos e 18 (dezoito)
nos;
XI — seja considerado inapto pela comissão técnica da modalidade, por motivo
médico, técnico ou disciplinar, desde que seja apresentado relatório com as devidas
ustificativas à Comissão Especial de Seleção;
IV — deixar, por qualquer motivo, de cumprir as determinações desta lei.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo
máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados de sua publicação.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, em 03 de novembro de 2011.
A
j
Evandro Castanheira Lacerda
Presidente
ua Raul Soares, 65 - 3º andar - Centro - Tel.: (35) 3821-6140 - 37200-000 - Lavras-MG