norma nº 3797/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.797, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.011.
(Projeto de Lei do Legislativo nº061/11, de autoria do Vereador Evandro Castanheira Lacerda)
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A ENTIDADE “OBRAS
SOCIAIS DA PARÓQUIA SÃO
SEBASTIÃO — OSPASS”.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Prefeita Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a entidade “Obras
Sociais da Paróquia São Sebastião - OSPASS", com sede neste
Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeita Municipal
nto à Lei Municipal nº 3.679
52010. CERTIFICO que
6094-4033: juridicopmkolavrasmg.gov.br
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 » Tele)
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