norma nº 3798/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.798, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.011.
(Projeto de Lei do Executivo nº019/2011, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
É DEFINE “OBRIGAÇÃO DE PEQUENO
* VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS
' 88 3º E 4º DO ART. 100 DA
* CONSTITUIÇÃO FEDERAL, com
REDAÇÃO DADA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam definidas como obrigações de pequeno valor as fixadas nesta
lei para o pagamento direto, sem precatório, pela Fazenda Pública Municipal de
Lavras.
$ 1º - A obrigação de pequeno valor corresponderá ao maior benefício do
Regime Geral de Previdência Social, que atualmente é de R$ 3.689,66 (três mil
seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos).
8 2º - O valor mencionado no: parágrafo anterior será reajustado na mesma
data e de acordo com o mesmo índice em que se der o reajuste do maior beneficio
do Regime Geral de Previdência Social.
$ 3º - É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução,
de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida nesta Lei e, em
parte, mediante expedição de precatório.
8 4º - É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do
valor pago na forma prevista nesta Lei. ”
Art. 2º - Os débitos de pequeno valor contra a Fazenda Pública Municipal,
suas autarquias e fundações, resultantes de execuções definitivas dispensarão a
expedição de precatório.
Art. 3º - O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do ofício
requisitório (requisição de pequeno valor) devendo ser demonstrado o trânsito em
julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação.
Art. 4º - Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no artigo 1º o
pagamento será sempre por meio de precatório, sendo facultado ao credor ren
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Art. 5º - Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários, utilizando como
recursos as formas previstas no $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964. .
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei
Municipal nº 2.949, de 22 de dezembro de 2003.
Prefeitura Municipal de Lavras, 05
Prefeitã Municipal
Em cumprimento a Lei Municipal nº 3.679,
08 de julho de 201 CERTIFICO que
na Pai
foi
mantida
saguão cia?”
Secre ari n ipa de ericação
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmkdDlavras.me.gov.br