norma nº 3806/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.806, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.011.
(Projeto de Lei do Executivo nº036/2011, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
-DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
- FEMACON - FEIRA E MATERIAIS DE
: CONSTRUÇÃO DE LAVRAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado no Município de Lavras a FEMACON (Feira de
Materiais de Construção), a ser realizada anualmente, na terceira
semana de agosto, de quinta-feira a domingo.
Parágrafo único. A FEMACON passa a fazer parte do calendário
oficial de eventos do Município.
Art. 2º. Caberá ao Município fazer ampla divulgação da
FEMACON, quando da sua realização.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 12 de dezembro de 2.011.
JUSSARA MENICUGCI DE OLIVEIRA
refeita Municipal
Pa Em cumprimento a Lei Municipal nº 3.679, ]
e e julho de 2010, CERTIFICO que
a(o) Lor 3.906. ,.Cle. 49) ;
í
. R lgmtro de Soii
Secretarta Municipal e Comunicação |
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmiDlavras.mg.gov.br