norma nº 3808/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.808, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.011.
(Projeto de Lei do Executivo nº026/2011, de autoria da Prefeita; Jussara Menicucci de Oliveira)
REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº,
2.810, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.002, QUE DISPÕE
SOBRE A CONTRATAÇÃO . POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogados os seguintes dispositivos: alínea “c” “d”, “e” e “FP, do inciso
Vi, do artigo 2º: Inciso VIII, do artigo 2º: 84 1º e 2º do artigo 2º; 884 1º e 2º do Artigo 4º, o
inciso V, do artigo 7º e Anexo Único, todos da Lei nº. 2.810, de
19 de novembro de 2.002,
que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal, e dá outras providências,
Art. 2º - Ficam alterados o inciso Ill e IV, a alínea “b”, do inciso VI, e o inciso VII, do
art. 2º, 0 8 3º, do artigo 3º, o caput do artigo 4º, o inciso |, do artigo 7º e o Art. 11, todos da
Lei nº. 2.810, de 19 de novembro de 2.002, que dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos
termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. .
Art. 2º
Hi - realização de recenseamentos e outros levantamentos
necessários à implantação de Programas especiais dos
Governos Federal, Estadual ou Municipal, desde que a
atividade de recenseamento vise apenas à prestação de
serviços públicos ou lançamentos de tributos;
IV - admissão de professor substituto para suprir a falta de
docente na carreira, decorrente de dispensa, exoneração ou
demissão, falecimento, aposentadoria, substituição temporária,
afastamento para capacitação e afastamento ou licença de
concessão obrigatória, caso não seja possível a substituição
por outro servidor do quadro, sem prejuízo do serviço público,
até a realização de concurso público para o provimento do
cargo, no prazo máximo de 06 (seis) meses;
b) é cabível a contratação temporária para atend
a termos de programas e/ou convênios com
Município e União, desde que de caráte, g 'j
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Vil - manutenção e normalização da prestação de serviços
públicos essenciais à comunidade, consoante fixam as
hipóteses previstas no art. 10, da Lei Federal nº 7, 783, quando
da ausência coletiva do serviço, paralisação ou Suspensão das
atividades por servidores públicos, por prazo Superior a dez
dias, em quantitativo limitado ao número de servidores que
aderiram ao movimento, caso não seja possível a substituição
por outro servidor do quadro, sem prejuízo do Serviço público;
Art. 3º »
$3º- A contratação de pessoal, no caso do .inciso V do artigo 2º,
para as áreas de saúde, educação e limpeza pública, somente será
realizada em casos de extrema necessidade, em caráter excepcional e
quando o servidor substituido não puder ser substituído por outro do
quadro efetivo.
Art 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado e
improrrogável, por um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses.
1 — nos casos do inciso IV do Art 2º, em importância não superior ao
valor da remuneração fixada para os servidores de início de carreira
das mesmas categorias, no Plano de Cargos e Vencimentos;
Art. 11 - Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta lei o
disposto nos arts.: 51 a 55, 58 a 62 64 a 67, 68, 69, 71, 75 ao
78,quando contratado por período igual ou superior a 12 (doze)
meses, 105, 106, 107 exceto incisos ||, HI, IV, Vi e VIII, 109 à 124, 126
a 1371, 172 a 177 e 219, da Lei Complementar nº094/06, de 18 de
dezembro de 2.006 (Estatuto do Servidores Públicos do Município de
Lavras).
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, &
Em cumprimento a Lei Municipal nº 3.679, ] À !
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