norma nº 3809/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.809, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.011.
(Projeto de Lei do Executivo nº028/2011, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA A LEI N. 3.366, DE 27 DE MARÇO DE
2008, QUE DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL.
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º À Lein. 3.366, de 27 de março de 2008, que dispõe sobra a Reestruturação
da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências,
passa a vigorar com as alterações constantes nesta Lei.
Art. 2º O art.5º,0 81º do art. 8º, os arts. 11; 12 € 13; os incisos | e VIl do art. 14; 0
inciso V do art. 16; o art. 19; o inciso V do art. 21; o art. 25; 0 81º doart. 30; 0 art. 33; 0
caput do art. 41; o art. 44 e a alínea b do art. 45, todos da Lei n. 3.366/2008 passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art.5º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
criado no Município é órgão deliberativo, fiscalizador das políticas públicas,
controlador das ações e gestor do Fundo, legítimo, de composição paritária de seus
membros, e articulador das iniciativas de promoção, proteção e defesa dos direitos
da criança e do adolescente, vinculado administrativamente a Secretaria Municipal
de Promoção da Cidadania.
$1º O processo de habilitação de que trata este artigo, será obrigatoriamente
precedido de Edital, a ser publicado pelo menos uma vez, com antecedência mínima
de três meses do término do mandato dos Conselheiros em vigência, em jornal de
grande circulação no Município de Lavras.
Art. 11. São órgãos integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente:
! - Colegiado;
!!— Mesa Diretora, que se subdivide em:
a) Presidência;
b) Vice-presidência;
c) 1º Secretaria; e
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d) 2º Secretaria.
!ll- Comissões Permanentes;
!V — Comissões Temporárias.
$ 1º Nenhum membro constante neste artigo poderá acumular dois cargos no
Conselho simultaneamente.
$2º O Colegiado é o órgão máximo de deliberação do Conselho Municipal dos
Direito da Criança e do Adolescente, formado por todos os seus membros e se
reunirá ordinariamente, pelo menos uma vez por mês e extraordinariamente por
convocação do Presidente ou de metade dos seus membros.
$3º As reuniões do Colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente serão públicas, salvo em hipóteses extraordinárias previstas no
Regimento Interno, podendo qualquer presente fazer uso da palavra que será
deferida pelo Presidente, se julgar pertinente.
$4º O Regimento Interno definirá as atribuições do Plenário, da Comissões
Permanentes e Provisórias, da Mesa Diretora e regulará o procedimento de
escolha distribuição e substituição dos cargos da Mesa Diretora do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 12. O mandato da Mesa Diretora será de 2 (dois) anos, não sendo permitida
a renovação. . .
Art. 13. O Presidente, o Vice-Presidente e os Secretários do CMDCA serão
escolhidos por todos os componentes do Conselho mediante votação, por
maioria absoluta e, no caso de vacância de um dos respectivos cargos, o
CMDCA escolherá novo conselheiro para completar-lhe o mandato.
Parágrafo único. O Presidente, nas deliberações do Plenário, além do voto
comum, terá direito a voto de qualidade, nos casos de empate, podendo ainda
deliberar ad referendum do Plenário, em'caso de manifesta urgência ou de
emergência.
!— formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescd py
em vista a promoção; proteção e defesa dos Direitos de crianças e AURA
fixando prioridades para a consecução das ações, a captação & (Ep x
recursos; o E)
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Vil — regular, organizar, coordenar e adotar outras providências que julgar
cabíveis para a eleição e à posse dos'membros do Conselho Tutelar do
Município sob a fiscalização de representante do Ministério Público.
V— multas estabelecidas com sanções nos termos do Estatuto da Criança e do
Adolescente — Lei Federal n. 8.069/90.
Art. 19. O Conselho Tutelar. será composto de 5 (cinco) Conselheiros eleitos,
para mandato de 3 (três) anos, permitida uma reeleição.
$ 1º - Haverá um suplente para cada Conselheiro.
$2º- O Conselheiro Tutelar que tiver exercido cargo por periodo consecutivo
superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha
subsequente.
V — comprovada experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos em trabalhos com
crianças ou adolescentes em entidades governamentais ou não governamentais
que desenvolvam programas, atividades e projetos com crianças e adolescentes,
nas áreas educacional e/ou socioeducativa.
Art. 25. Apenas farão parte da próxima fase do processo de eleição os
candidatos que obtiverem o índice de aproveitamento mínimo na prova de
seleção e 85% (oitenta e cinco por cento) de fregiência na capacitação.
$ 1º São impedidas de compor as mesas de votação as pessoas referidas 'no
parágrafo único do artigo 28.
Art. 33. Cada candidato concorrente terá direito de dispor dg
previamente cadastrado, que deverá portar crachá e poda
Presidente da.mesa de votação o registro em ata de quaisGs Ver? Maridades
que identifiguem no processo de escolha. : :
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Art. 41. A escolha dos Conselheiros do Conselho Tutelar se dará mediante
eleição, coordenada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, onde o voto é facultativo a todos os cidadãos eleitores da
comunidade em dia com as obrigações eleitorais, munidos do título eleitor e
carteira de identidade oficial.
Art. 44. Na qualidade de Conselheiros eleitos por mandato, esses não são
funcionários dos quadros da Administração Pública Municipal e,
consegiúentemente, não geram qualquer «vínculo empregatício, porém, terão
subsídios mensais de R$ 1.402,71 (um mil quatrocentos e dois reais e setenta e
um centavos), reajustados anualmente no mesmo índice e data aplicados aos
reajustes dos servidores públicos municipais, e garantia dos seguintes direitos
. sociais constitucionais: férias anuais remuneradas, licença matemnidade e
paternidade e 13º salário, pagos por meio de recursos do orçamento público do
Município, o qual procederá os descontos previdenciários legais ao Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS.
b) descumprir seus deveres para com o Conselho Tutelar, previstos no artigo 18
desta Lei, ou invadir atribuição de outros órgãos públicos, praticando atos de
ofício em desconformidade com a Lei.
Art. 3º A Lein. 3.366/2008 passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
AMI4. .....
IX — acompanhar a elaboração da proposta orçamentária e a execução do
orçamento municipal, indicando as modificações necessárias à consecução da
política de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente.
legislação federal em vigor;
VIl — outros recursos que forem destinados.
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e) praticar conduta incompatível, considerando-se como tal, o uso do Conselho
Tutelar para fins políticos eleitorais, bem como para extrair proveito
particularmente aos órgãos públicos e à sociedade.
Art. 4º Revoga-se o inciso Il do art. 36 da Lei n. 3.366/2008.
Art. 5º A Seção III, do Capítulo Il, do Título Il da Lei n. 3.366/2008 passa a ser
denominada “DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO.
Art. 6º O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direito s da Criança e do
Adolescente deverá, em caso de necessidade, ser alterado para adequação a esta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 15 de dezembro de 2011.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeifa Municipal
Municiaj nº 3.879
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