norma nº 3810/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.810, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.011.
(Projeto de Lei do Executivo nº031/2011, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
MORADIA EMERGENCIAL PARA OS CASOS
QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º — Fica autorizada, em caráter excepcional e temporário, a concessão de
benefício eventual denominado Auxílio Moradia Emergencial, às famílias vítimas das
enchentes, enxurradas, desmoronamentos, estado de risco e/ou fragilidade social, que
estejam desabrigadas ou desalojadas, encontrando-se em situação de vulnerabilidade
temporária.
81º - O Auxílio Moradia Emergencial destina-se à garantia das condições de moradia
às famílias atingidas pelas chuvas e/ou em estado de fragilidade social, como direito relativo
à cidadania.
82º - Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se família o núcleo social
básico, . vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscritos. a
obrigações recíprocas e mútuas organizadas em torno de relações de geração e gênero e
que vivem sob o mesmo teto, bem como o núcleo social Unipessoal.
83º - Considerar-se-á, para efeitos desta Lei:
I - Beneficiário direto: A pessoa natural representante da família beneficiária, nos
termos do parágrafo anterior, que receberá o benefício em seu próprio nome e sob sua
responsabilidade;
Il - Beneficiários indiretos: As pessoas naturais integrantes da família beneficiária,
nos termos do $ 20, que forem beneficiadas indiretamente pelo Auxílio Moradia Emergencial
recebido pelo beneficiário direto.
Art.2º - Compete, de forma concorrente e conjunta, à Secretaria Municipal de
Promoção da Cidadania e à Coordenadoria de Defesa Civil, o cadastramento preliminar das
famílias que terão direito ao Auxílio Moradia Emergencial, nos termos desta Lei.
81º — A solicitação do Auxílio Moradia Emergencial será protocolizada no Setor de
Protocolo da Prefeitura Municipal de Lavras, mediante a apresentação de CPF/MF e de
cópia do RG do beneficiário.
82º — A falta dos documentos mencionados no parágrafo anterior não se constitui
fato impeditivo à protocolização do requerimento de solicitação do bengfivio de que trata
esta Lei.
do
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84º - Compete à Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania adotar as
providências necessárias para encaminhamento das vítimas das enchentes, enxurradas,
desmoronamentos, estado de risco e/ou de fragilidade social aos Órgãos competentes para
emissão de segunda via da documentação extraviada nas enchentes, bem como realizar o
acompanhamento e o monitoramento familiar durante a concessão do Auxílio Moradia
Emergencial, e juntada dos demais documentos necessários à análise do processo de
concessão do Auxílio Moradia Emergencial.
Art.3º - São requisitos imprescindíveis para a concessão do Auxílio Moradia
Emergencial:
| - que a residência da família tenha sido total ou parcialmente destruída, apresente
problemas estruturais graves, ou esteja situada em área sob risco iminente de desabamento
ou desmoronamento, ensejando a sua interdição, desocupação ou demolição, comprovado
por laudo municipal, boletim de ocorrência e/ou termo de interdição expedido pela Defesa
Civil;
1 - que a família beneficiária tenha renda familiar de até 2 (dois) salários-mínimos,
comprovado pelo competente estudo socioeconômico e Relatório Social atestando a
necessidade ou condição socioeconômica familiar, onde conste a identificação de todos os
beneficiários, tanto diretos como indiretos, devidamente emitidos por Assistentes Sociais
lotados na Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania ou nos Centros de Referência
em Assistência Social - CRAS;
HE — que a família beneficiária resida no Município de Lavras e esteja em condição de
extrema fragilidade social, comprovada pelo competente estudo socioeconômico e laudo
social circunstanciado e fundamentado favorável, onde conste a identificação de todos os
beneficiários, tanto diretos como indiretos, . devidamente, emitidos por Assistentes Sociais
lotados na Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania. É
Art.4º - O Auxílio Moradia Emergencial compreenderá o pagamento de valor mensal
destinado exclusivamente à locação de moradia para a família beneficiária, até o limite de
R$ 300,00 (trezentos reais) por família beneficiada;
81º — O valor do Auxílio Moradia Emergencial será pago exclusivamente ao
beneficiário devidamente cadastrado e contemplado.
82º - O Auxílio Moradia Emergencial será pago até o vigésimo dia útil de cada mês,
iniciando-se na data de concessão do auxílio pela Secretaria Municipal de Promoção da
Cidadania.
83º — Para ter direito ao benefício de Auxílio Moradia Emergencial, o beneficiário
direto assinará, obrigatoriamente, um Termo de Responsabilidade e- Conduta, onde
constarão seus direitos, deveres e obrigações.
84º - O imóvel alugado deverá ser de uso estritamente residencial.
85º - O imóvel alugado não poderá localizar-se em áreas de risco 0
irregular, garantindo-se a salubridade e condições adequadas de habitação e
D(Sels) meg
ocupação
Art.5º — O Auxílio Moradia Emergencial terá prazo de vigência gé
prorrogáveis por-igual período.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridi
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Art.6º - São obrigações do beneficiário:
!— Procurar o imóvel a ser alugado e assinar contrato de locação com o proprietário
ou imobiliária;
Il — assinar o Termo de Responsabilidade e Conduta:
1 — Prestar as informações necessárias e realizar todas as providências requeridas
pela Secretaria de Promoção da Cidadania, sob pena de ver indeferida sua solicitação de
concessão do auxílio;
IV — Arcar com todas as despesas referentes ao imóvel locado;
V — Apresentar mensalmente à Secretaria de Promoção da Cidadania original do
recibo de pagamento do aluguel, água e luz;
VI — Zelar pelo bom uso do imóvel, nos termos da legislação civil vigente e
VII — Não sublocar o imóvel.
Art.7º - Será imediatamente suspenso o pagamento do Auxílio Moradia Emergencial,
a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses:
1 - quando o beneficiário for incluído em qualquer programa de habitação, nas
esferas municipal, estadual ou federal;
II - quando for dada solução habitacional para a família beneficiária; ou quando esta
conquistar autonomia financeira, mediante manifestação circunstanciada e fundamentada da
Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania;
IH - quando se verificar o descumprimento a quaisquer dos requisitos dos Ars. 3º,4º
e 8º, inclusive às cláusulas do Termo de Responsabilidade e de Conduta;
IV - quando o beneficiário não atender a qualquer comunicado ou solicitação da
Prefeitura Municipal de Lavras.
Parágrafo Único - Uma vez suspenso o pagamento do Auxílio Moradia
Emergencial, instaurar-se-á o processo administrativo, nos termos desta Lei, somente sendo
definitivamente cancelando o benefício após a ultimação de seus trâmites.
Art.8º — Toda decisão do Poder Público que implique na suspensão ou cancelamento
do Auxilio Moradia Emergencial, nos termos do Artigo 70 da presente Lei será notificada por
escrito ao beneficiário no endereço do imóvel alugado, devendo este apor o seu ciente ao
receber a sua via, e conterá, no mínimo:
I-a identificação do beneficiário;
avaliações;
IH - a data e o lugar da decisão;
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridico
O
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IV-o prazo para interposição de eventual recurso;
V-o nome e a assinatura da autoridade decisória.
81º - Recusando-se o beneficiário a apor o ciente em sua via, será tal recusa
certificada pela autoridade notificante na via Oficial, devendo este ato ser testemunhado por
2 (duas) pessoas.
$2º - Das decisões a que se refere o caput do Artigo 80
, O beneficiário disporá de 10
(dez) dias corridos para interpor eventual recurso administrativo
83º — Oferecido tem
sustentar os fundamentos di
a decisão conclusiva.
pestivamente o recurso, caberá à autoridade reconsiderar ou
e sua decisão, remetendo o Processo ao Prefeito Municipal, para
Art.9º - Eventuai
s casos omissos serão decididos por Decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art.10 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art.11 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Em cumpumer:o a Lei Municipal nº “879
de de juiho de 2010, CERTIFICO «ue
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hesta(o) no Diario Cia! De fe elpio é
mantida cópta impressa no Quadro de Avisos do
saguão da Proisitura de Lavras,
Lavras. [9 da dipnha a do
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1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmla