norma nº 3811/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.811, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.011.
(Projeto de Lei do Executivo nº032/2011, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
REGULAMENTA O PROGRAMA MORAR
MELHOR PARA POPULAÇÃO CARENTE DO
MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Lavras Decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
An. 1º - Fica regulamentado o Programa Morar Melhor, objetivando a
construção e reforma de residências às pessoas carentes domiciliadas no Município
de Lavras.
Art. 2º - Para fazer jus aos benefícios desta Lei, o requerente deverá se
enquadrar nos seguintes requisitos:
| - Ser domiciliado no Município de Lavras a pelo menos 03 (três) anos;
Il — Possuir renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos mensais;
Ill — Ser cadastrado na Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania;
IV — Possuir laudo da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos,
atestando a necessidade, no caso de reforma;
V — Possuir laudo da Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania,
atestando a necessidade;
VI — Assinatura de termo de compromisso e aceitação de sujeição aos
encargos para enquadramento no Programa.
Parágrafo único - Todo o processo de seleção de beneficiados de que trata
este dispositivo será realizado pela Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania,
com decisão pelo Titular da Unidade.
Art. 3º - O Município poderá celebrar convênios com organizações não
governamentais sem fins lucrativos para proceder à reforma ou construção das
casas que atenderem os requisitos do artigo 2º, sempre com supervisão da
Secretaria de Obras e Serviços Públicos.
$ 1º - Feito orçamento da obra, com planilha de execução, os recursos de até
o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) serão repassados à entidade conveniada.
60 (sessenta) dias para prestar contas dos recursos utilizados.
-$8-2º - Depois de concluída a obra, a entidade referida no $ ER artigo terá
Av. Sylvio Menicucei, 1575 » Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicodriafa
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Art. 4º - As despesas decorrentes da execução do Programa ora instituído
serão custeadas por dotações próprias no orçamento e suplementadas se
necessário.
Art. 5º - Esta lei será regulamentada por Decreto do Executivo.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 15 de dezembro de 2011.
JUSSARA ENICU CI DE OLIVEIRA
y INICIE,
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