norma nº 3812/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.812, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.011.
(Projeto de Lei do Executivo nº033/2011, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira, com emenda do Vereador
Marcos Cherem) .
REGULAMENTA O PROGRAMA “KIT
ESCOLAR”, VISANDO À DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA DE MATERIAL ESCOLAR A
ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono a
seguinte Lei: '
Art. 1º — Esta Lei regulamenta o Programa “Kit Escolar”, visando à distribuição
gratuita de material escolar a alunos da rede municipal de ensino.
Art. 2º - O Programa “Kit Escolar” consiste na aquisição e distribuição gratuita
de material escolar básico para todos os alunos matriculados nas escolas da rede
municipal de ensino, na forma prevista nesta Lei. '
Parágrafo Único — O “Kit Escolar” será composto pelo material da relação, de
acordo com a faixa escolar, constante do Anexo Unico, que será distribuído no início
do ano letivo e poderá ser reposto no decorrer do ano, conforme necessidade do
aluno.
Art. 3º - Fica terminantemente proibido veicular no Kit Escolar, qualquer tipo
de marketing ou propaganda, sendo permitido apenas o uso de símbolos, bandeiras
ou palavras que forem os oficiais das escolas e do Município.
Art. 4º — O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que se fizer
necessário, através de Decreto.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 15 de dezembro de 2011.
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MN PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ce ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ANEXO ÚNICO
LEI 3.812/11
RELAÇÃO DE MATERIAL.ESCOLAR A SER DISTRIBUÍDO:
KIT ESCOLAR
EDUCAÇÃO INFANTIL
Nº Iten Descrição Qtdade por KIT
Apontador de lápis comum
| Borracha Branca Grande — M20
| MNj =
Caderno Brochurão sem pauta — G0fls. |
Caderno de desenho 96 fls.
Cola Branca Escolar 90grs
o
Lápis Preto nº 2, sextavado
Caixa Lápis de Cor 12 cores
Massa de Modelar 6 cores
Gizão de Cera 6 unidades
0 Pasta
| at a) al N| a) SS) N/NMN| a
=| 0) O) N| O) OQ| BE
ENSINO FUNDAMENTAL - PBA1
Nº Iten Descrição Quantidade por KIT
Apontador de lápis comum 1
Borracha Branca Grande —- M20
Caderno Brochurão sem pauta - 60 fis.
2
Caderno Brochurão com pauta — 80fis. 1
1
1
Caderno de Desenho — 96 fis.
Cola Branca, 90 grs
Caixa Lápis de cor 12 cores
O ON) O | Bj) O N
Tesoura de ponta redonda
1
1
Lápis preto nº 2, sextavado 2
1
1
—
[e]
Pasta
Av, Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicop
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO Mi UNICÍPIO
ENSINO FUNDAMENTAL — do PBA2 ao 9º ANO |
Nº Descrição
Quantidade por
KIT
Apontador de lápis comum
Borracha Branca Grande — M20
Caderno Brochurão com pauta — 80fis.
Caneta esferográfica escrita fina azul .
| Caneta Hidrocor escrita grossa jg c/ 6 cores
Cola Branca — 90 grs.
| O) O) A] co) n| a
Caixa Lápis de cor 12 cores
e
Lápis preto nº 2, sextavado
Régua de 30 cm
=| €CO| O
0 Tesoura de ponta redonda
aj a Bb) a) ai afinal no a
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 « Telefux.: (35)3694-4033: juridicopmiIa