norma nº 3813/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.813, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.011.
(Projeto de Lei do Executivo nº035/2011; de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE
CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO,
EMPREENDEDORISMO E ENSINO
- SUPERIOR DE LAVRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município :de Lavras, por seus representantes legais
decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DA POLITICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Art. 1º - O Município de Lavras promoverá o desenvolvimento
científico, tecnológico, da inovação, do empreendedorismo e do ensino superior,
objetivando:
|-
HI -
VI -
consolidar e ampliar a base cientifica e tecnológica, da inovação e do
empreendedorismo do município;
propiciar condições que favoreçam o desenvolvimento sócio-
econômico de Lavras, através do incentivo ao empreendedorismo, do
apoio à inovação, da geração e da atração de empreendimentos, da
criação de empregos, da expansão da renda e da promoção do bem
estar social;
ampliar e diversificar as atividades econômicas baseadas na geração e
na aplicação do conhecimento científico e tecnológico, principalmente
daquelas que aproveitem os recursos e as potencialidades locais,
favoreçam a preservação do meio ambiente e façam uso racional da
energia e de outros recursos naturais; É
aprimorar as condições de atuação das entidades públicas e privadas
do Município, notadamente no que se refere à identificação das
necessidades urbanas e rurais, ao equacionamento de soluções e ao
aproveitamento das potencialidades do Município;
criar condições e desenvolver ações que contribuam para a
viabilização da Tecnópolis de Lavras;
ao fortalecimento e à ampliação da base técnico-científica do
Município, constituída por entidades-de ensino, pesquisa e prestação
de serviços técnicos especializados e por unidades de produção de
bens e serviços de elevado conteúdo tecnológico; A
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridi
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
VIl-- à criação de empresas e renda no âmbito do Município, mediante o
aumento ea diversificação das atividades econômicas que tenham por
base a geração e a aplicação de conhecimento técnico e científico:
VIII - — estruturas especializadas em prospecção de ciência e tecnologia e em
identificação de oportunidades;
IX- | estruturas especializadas em incentivo à criatividade e à geração de
idéias;
X- um sistema de formação de empreendedores;
XI- um sistema de geração de empreendimentos;
XIl- “sistemas de informação em ciência, tecnologia e em geoeconomia
regional;
XIll- — sistemas de informação mercadológica e de programas de fomento ao
desenvolvimento empresarial;
XIV- estruturas especializadas em treinamento, em atualização profissional
: e em'educação continuada;
XV- programas de apoio ao desenvolvimento de pesquisa;
XVI- — estruturas facilitadoras de transferência de conhecimento;
XVII - uma rede integrada de ensino de excelência, em todos os níveis;
XMiIll- criar condições para apoiar o ensino superior das instituições do
município.
$ 1º - Os instrumentos previstos nos incisos VIII a XVIII poderão ser
instituídos ou viabilizados por iniciativa própria do Poder Público Municipal, ou
através de parcerias firmadas entre o Poder Público Municipal e/ou outras entidades
nacionais ou internacionais.
8 2º - As parcerias destinadas a viabilizar as políticas municipais de
Apoio ao Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação, Empreendedorismo e
Ensino Superior de Lavras de Lavras serão definidas e formalizadas através de
Termos de Acordo. :
CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO,
EMPREENDEDORISMO E ENSINO SUPERIOR
Art. 2º - Fica criado o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia
Inovação, Empreendedorismo e Ensino Superior de Lavras, doravante designaé
pela sigla SMCTEEIS que será constituído de:
Av. Sylvio Menicucci, 1575 » Bairro Kennedy = 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmidlavras.m
VV
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
| — pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação,
Empreendedorismo e Ensino Superior de Lavras — COMCITIEEIS;
HI — pelo Fundo Municipal de Apoio à Ciência e Tecnologia - FACITEL;
Il — pelo Parque Cientifico e Tecnológico de Lavras.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Art. 3º - Fica criado o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia,
inovação, Empreendedorismo e Ensino Superior de Lavras — COMCITIEEIS,
composto por 09 (nove) membros, com atribuição de orientar e coordenar a atuação
do Município em favor da geração e da aplicação do conhecimento, assim
designados:
| — 02 (dois) representantes indicados pelo Poder Executivo Municipal,
sendo um deles o Secretário de Planejamento, da qual será o presidente:
IH — 01 (um) representante da Secretaria do Estado de Ciência: e
Tecnologia;
Ill — 04 (quatro) representantes da comunidade científica lavrense;
IV — 01 (um) representante da ACIL;
V— 01 (um) representante do SEBRAE.
Art. 4º - O vice presidente e o secretário serão eleitos por todos os
membros e será empossado pelo presidente do Conselho.
Art.5º- . Os conselheiros terão mandato de dois anos permitida a
recondução para somente um mandato consecutivo.
Art. 6º - As funções dos membros do Conselho não serão.
remuneradas, sendo o seu exercício considerado como de relevante serviço
prestado ao Município.
Art. 7º - Compete ao Conselho:
| — executar a política municipal de ciência e tecnologia;
Il — propor ao Executivo Municipal os orçamentos e os planos anuai
plurianuais de ciência e tecnologia, nos quais estarão fixadas as diretri
prioridades que nortearão as aplicações dos recursos do Facitel;
(SM :
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmkolavras.md
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
HI — fixar os critérios e condições de acesso aos recursos do Facitel;
IV — fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos pelo Facitel;
V — avaliar e monitorar a execução da programação anual do Facitel;
VI — criar, se necessário o regimento interno.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Art. 8º - Fica criado o Fundo de Apoio à Ciência e Tecnologia do
Município de Lavras - Facitel, constituído por recursos provenientes do orçamento
anual do município e de outras fontes, com a finalidade de propiciar os recursos
financeiros necessários à execução do Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia,
Inovação, Empreendedorismo e Ensino Superior de Lavras.
Art. 9º - O Facitel poderá conceder recursos financeiros, se
aprovados pelo Conselho Municipal de Ciência; Tecnologia, Inovação,
Empreendedorismo e Ensino Superior de Lavras, por meio das seguintes
modalidades de apoio:
|— auxílio à realização de eventos técnicos ou científicos, tais como
encontros, seminários, feiras, exposições e cursos;
Il — auxílio para obras e instalações-projetos de aparelhamento de
laboratório e implantação de infra-estrutura técnico-científica localizadas no
Município de Lavras;
ll—auxílio para instalação e/ou manutenção de incubadoras
empresariais tecnológicas;
IV — capacitação de recursos humanos;
V — realização de estudos técnicos;
VI — realização de atividades de pesquisa científica e tecnológica;
VII — realização de projetos de desenvolvimento tecnológico:
Mill — criação, operação e manutenção de programas de geração de
empreendimentos e dos seus mecanismos, instrumentos e unidades operacionais;
IX — criação, operação e manutenção de programas de geração de
transferência de tecnologia e dos seus mecanismos, instrumentos e unidades
operacionais;
X — criação, operação e manutenção de programas de formação
(ea
empreendedores e dos seus mecanismos, instrumentos e unidades opera Gi
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax. (35)3694-4033: juridicopmimlavras.mb. &bv]
JN PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
XI — criação e operação de unidades técnico-científicas;
XII — divulgação de informações científicas e tecnológicas;
XIH — auxilio para instalação e ou manutenção do Parque Cientifico e
Tecnológico de Lavras. :
81º-Os recursos do .Facitel serão aplicados exclusivamente na
execução de projetos relacionados com o desenvolvimento científico e tecnológico,
vedada sua utilização para custear despesas e encargos administrativos correntes
de responsabilidade do Município de Lavras ou de qualquer outra instituição, exceto
quando previstas em projetos ou programas de trabalho de duração determinada.
8 2º - Somente poderão receber recursos aqueles proponentes que
estiverem em situação regular perante o Município, o Estado e a União, aí incluídos
o pagamento de impostos, as taxas e as demais obrigações fiscais, trabalhistas ou
previdenciárias devidas, e que não tiverem pendências relativas a prestações de
contas referentes a auxílios ou financiamentos concedidos pelo Facitel.
Art. 10 - A concessão de recursos do Facitel poderá se dar:
I-a fundo perdido, para instituições públicas ou privadas sem fins
lucrativos;
Il - mediante apoio financeiro reembolsável;
Hi — mediante financiamento de risco;
IV — mediante contrato para prestação de serviços sociais num período
equivalente ao período em que receber o recurso do Facitel.
Art. 11 - Os beneficiários de recursos previstos nesta lei farão
constar o apoio recebido do Facitel quando da divulgação dos projetos e das
atividades e dos respectivos resultados.
Art. 12 - Os resultados ou ganhos financeiros resultantes da
comercialização dos direitos sobre. conhecimentos, produtos. e processos que
porventura venham a ser gerados em razão da execução de projetos e atividades
levadas a cabo com recursos do Município serão revertidos total ou parcialmente em
favor do Facitel, de acordo com o que especificar o acordo, contrato ou convênio
previamente estabelecido, e destinados às modalidades de apoio estipulados no
artigo 18 desta lei.
Art. 13 - Os recursos gerados por aplicações financeiras
Facitel, a qualquer título, serão integralmente em favor deste Fundo.
Av. Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 = Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmkolavras.mp os!
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO V
DO PARQUE CIENTIFICO E TECNOLOGICO
Art, 14 - Fica Criado o Parque Cientifico Tecnológico de Lavras.
$1º- O Parque Tecnológico Lavras tem como principal meta ser um
empreendimento para promoção de desenvolvimento empresarial, científico e
tecnológico da região onde está inserido, favorecendo a criação, instalação e
desenvolvimento de empresas intensivas em conhecimento, a cultura
empreendedora, a inovação, a sinergia entre os participantes do Parque e os
sistemas de ciência e tecnologia, de modo a conferir competitividade, mercado e
reconhecimento internacional ao conjunto.
82º - A área inicial do Parque Tecnológico Lavras corresponde a área
de 7 (sete hectares) desmembrada da Universidade Federal de Lavras, localizada
no Município de Lavras/MG, conforme Escritura Pública de Permuta de Bens
Imóveis.
83º - A área do Parque Tecnológico Lavras poderá ser ampliada,
desde que aprovada pelo Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia.
Art. 15 - São objetivos do Parque Tecnológico Lavras:
| - ser um espaço pará desenvolver o conhecimento, a ciência e a
tecnologia, constituindo um ambiente favorável à produção intelectual, voltado para
a inovação tecnológica e a produção criativa de resultados passíveis de uso
imediato;
Il - ser um exemplo em matéria ambiental com a criação de áreas de
preservação e de lazer integradas com os espaços verdes;
Ill - permanecer aberto à cidade, possuindo infra-estrutura pública e
espaços democráticos para a prática e promoção da cidadania;
IV - atrair e receber empresas de base tecnológica de diversas áreas
do conhecimento, laboratórios, centros de pesquisa e de negócios, bem como
dinamizar as estruturas, empresas e instituições já existentes 'e instaladas;
V - promover a sinergia das entidades no Parque e destas com os
demais agentes de desenvolvimento no local e na região, em especial entre
instituições de ensino e pesquisa, órgãos públicos, agências de desenvolvimento,
associações comunitárias, empresas e outras entidades relevantes;
VI - promover a melhoria da qualidade de vida da população.
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 17 - Esta lei entrará em vigor na data de sua assinatura,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 2.902 de 15 de outubro de
2.003.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 15 de
JUSSAR MENICU CI DE OLIVEIRA
Em cursgemerto a Lei Municipal nº 5.679,
a ae 2040, CERTIFICO, que
de ta
mma
. Secretaria!
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax: (35)3694-4033: juridicop