norma nº 3818/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.818, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.011.
(Projeto de Lei do Executivo nº038/2011; de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO |
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM
O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS PARA IMPLANTAÇÃO DO
PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DE LAVRAS E DÁ OUTRA
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais para a
implantação do plano de Saúde dos Servidores Públicos de Lavras.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária vigente e está
compatível com o Plano Plurianual, bem como com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 16 de dezembro de 2011.
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— Ouidorr pdoe)
* Acretaria Niunicipa de | omunica ão.
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