norma nº 3819/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.819, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.011.
(Projeto de Lei do Legislativo nº064/2011, de autoria da Mesa Diretora)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS,
PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, RESSARCIMENTO E
A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS AGENTES
PÚBLICOS E SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE LAVRAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A concessão, pagamento e prestações de contas de indenizações de transporte e
diárias a Servidores Municipais e Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de Lavras,
obedecerão às disposições desta Lei.
Art. 2º Ao Agente Político do Poder Legislativo de Lavras que receba autorização para se
deslocar do Município, com o objetivo de serviço ou estudo de interesse do Câmara Municipal,
serão indenizados os gastos destinados a despesas com alimentação, estadia e pernoite, pela
obrigação de ausentar-se do Município.
8 1º Entende-se por interesse da Câmara Municipal, a participação em reuniões, cursos,
seminários, congressos ou outras modalidades relacionadas com o cargo ou função do Agente
Político do Poder Legislativo de Lavras.
8 2º A indenização de viagens à Vereador não poderá ultrapassar a 10% de seus subsídios
por viagem , excluindo gastos com deslocamento.
Art. 3º Ao Servidor do poder Legislativos de Lavras que receba autorização para se
deslocar do Município, com o objetivo de serviço ou estudo de interesse da Câmara Municipal,
serão concedidas diárias que corresponderão a indenizações, destinadas a ressarcir despesas
com alimentação, estadia e pernoite, pela obrigação de ausentar-se do Município conforme anexo
8 1º Entende-se por interesse da Câmara, a participação em reuniões, cursos, seminários,
congressos ou outras modalidades relacionadas com o cargo ou função do Servidor Municipal do
Poder Legislativo de Lavras.
8 2ºAlem das diárias, as despesas com transporte serão objeto de indenização com
comprovação fiscal, bilhete de passagem , recibo de táxi e nota de combustível.
CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS
SEÇÃO!
DA AUTORIZAÇÃO
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Art. 4º O Agente Político ou Servidor Municipal que necessitar se deslocar da sede do
Município, nos termos do art. 2º e 3º desta Lei, deverá obter a autorização do Presidente da
Câmara. '
8 1º A diária e a indenização para viagem , somente será concedida após a autorização
expressa do responsável, nos termos constante no caput deste artigo;
8 2º A autorização do agente será prévia ao afastamento.
SEÇÃO II
DO DIREITO A DIÁRIAS
Art. 5º Não gera direito a diárias e indenização:
| - o deslocamento que não originar qualquer das despesas mencionadas no art. 2º quando
a viagem tiver duração inferior a 6 horas e/ou não coincidir com horário de almoço e jantar.
Il - quando o beneficiário, recebendo antecipadamente as diárias, não se deslocar conforme
solicitado em requerimento, hipótese em que os valores serão devolvidos aos cofres do Município,
estornando-se a despesa realizada para fins orçamentários.
SEÇÃO II
DO PERÍODO DA CONCESSÃO
Art. 6º As diárias serão concedidas, de forma antecipada, mediante empenho, junto a
tesouraria.
8 1º Somente serão pagas diárias antecipadamente em relação à data da saída do servidor,
se solicitadas com a antecedência mínima. de vinte e quatro horas.
8 2º A antecipação dos valores da diária, não exime o beneficiário da prestação de contas;
$3º O Servidor terá direito a somente uma diária por dia.
8 4º O Agente Político poderá requerer adiantamento de valores e deferido pelo presidente ,
mas, nunca superior a 10% a seus subsídios.
85º O Pagamento da indenização para os vereadores somente poderá ocorrer após à
analise de comissão composta por 3(três) vereadores , nomeados através de portaria , ficando
impedido da analise o ordenador da despesa e o Vereador Requerente. .
86º Quando o deslocamento do servidor que originar qualquer das despesas mencionadas
no art. 3º, que a viagem tiver duração superior a 6 horas e não pernoitar terá direito a meiá à
87º Não se limita o disposto do 84º deste artigo quando participar de seminários
congressos com a duração superior a 2 (dois) dias .
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aah MAs
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CAPÍTULO III
DAS INDENIZAÇÕES DE TRANSPORTE
Art. 7º A indenização de transporte de que trata esta Lei, corresponderá ao ressarcimento
das despesas de viagem, pela utilização de transporte coletivo, rodoviário, aéreo ou outra forma.
S 1º Se o transporte for realizado em veículo oficial da Câmara Municipal, não haverá
indenização para a viagem.
$ 2º “Quando não ter disponibilidade de veículos oficiais da Câmara Municipal e em caso de
O agente deslocar-se com veículo de propriedade privada, será devida a indenização com
combustível que será Correspondente no máximo 1L de combustível para cada 10Km rodado .
83º A Câmara Municipal não responsabilizará por danos nos veículos particulares ou de
terceiros quando em viagem de assuntos de interesse da mesma.
CAPÍTULO Iv
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
SEÇÃO |
DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 8º Toda concessão da indenização com as viagens inclusive transporte ou diárias,
corresponderá a uma prestação de contas, em prazo fixado de até cinco dias úteis do retorno ao
Município, pelo beneficiário, constituindo-se processo onde deverá constar:
a) Documento fiscal pertinente a todo gasto com agentes políticos
b) Quando a viagem for em veículo privado a nota de combustível deverá constar nome do
beneficiário , CPF ,placa do veículo e quilometragem do veículo e na prestação de contas contar a
quilometragem após o retorno.
c) Bilhetes de passagens de ida e volta, tickets e demais comprovantes quando realizado na
forma do caput do Art. 6º.
d) As viagens dos servidores deverá apresentar relatório simplificado com documentos
comprobatórios que esteve no local de origem , que poderá regulamentar através de decreto do
Presidente.
SEÇÃO II
DAS PENALIDADES PELA NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 9º Se o beneficiário não Prestar contas dos valores antecipados deverá r
cofres públicos. o
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$ 1º Se a prestação de contas: não ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias após o retorno do
beneficiário, o valor poderá ser descontado dos vencimentos do mesmo, através de solicitação por
parte do Presidente da Câmara Municipal :
8 2º Os valores correspondentes às devoluções de que trata este artigo, poderão ser objeto
de desconto em folha de pagamento.
$3º Enquanto não prestar conta, não poderá solicitar outra viagem .
SEÇÃO II
DEVOLUÇÃO DOS VALORES NÃO UTILIZADOS
Art. 10 A não utilização dos valores requeridos para as indenizações, em caso de
concessão antecipada, e verificados em processo de prestação de contas, ensejará a sua
devolução.
8 1º A devolução de valores excedentes correspondentes às indenizações, se ocorrido no
mesmo exercício da concessão, deverão ser devolvidos a secretária de fazenda do Município ,
estornados e os valores da dotação orçamentária própria.
8 2º A devolução dos recursos não utilizados deverá se dar até a apresentação da
prestação de contas, em prazo fixado no art, 7º.
8 3º Em caso de não devolução dos recursos não utilizados, incidirá as mesmas
penalidades descritas no art. 8º.
CAPÍTULO V
DO CÁLCULO DAS DIÁRIAS
Art. 11 O valor da diária dos Servidores obedecera a tabela em anexo:
Parágrafo Único - A referida tabela será reajustada, por decreto, observando o índice do
NPC/IBGE , na mesma data dé revisão do salário dos Servidores os mesmos percentuais e formas
da alteração dos salários dos Servidores Municipais.
Art. 12 O presidente baixara normas complementares através de decreto se for o caso, a
esta lei ,nos limites de sua competência.
Art. 13 As despesas decorrentes da presente lei, ocorrerão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art.14 São integrantes a essa lei em forma de anexo.
| - Anexo |-Tabeia de valores das diárias de viagens para Servidores ,Comis
Contratados
Il - Anexo Il- Requerimento de diária e adiantamento.
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HI - Anexo Ill Relatório de viagens dos Servidores.
Art.15 Revogam-se a disposições em contrário em especial a Lei n. 3.634 de 15 de março
de 2010. .
Art.16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 16 de dezembro de 2.011.
JUSSARA MENIGUCCI DE OLIVEIRA
Prefeitã Municipal
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ANEXO I
LEI Nº 3.819/11
TABELA DE VALORES DE DIARIAS DE VIAGENS
PARA O TERRITORIO NACIONAL
TABELA DE VALORES -
TERRITORIO NACIONAL
DIARIAS DE VIAGENS PARA O
FAIXA | FAIXA
(R$) (R$)
Capitais -Exceto Brasília 250,00 200,00
Demais Municípios 180,00 150,00
Enquadramento:
q
m
n
a
z
[o]
Faixa |: Assessores , Diretores e Controle Interno
Faixa Il. Servidor Público (concursado, contratado, e demais cargos!
comissionados)
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ANEXO II
LEI Nº3.8191
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM
FORMULARIO PARA SOLICITAÇÃO DE DIARIA DE
VIAGEM.
ATRIBUIÇÃO!
CARGO:
ÍPERIODO:
CIDADE(S):
ESTADO(S
):
OBJETIVO:
Quantidade Valor
Diárias |
DATA:
ASSINATURA DO SOLICITANTE
APROVADO
DATA:
ASSINATURA DO PRESIDENTE
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ANEXO Il
LEINº 3.819/11
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE VIAGEM
RELATÓRIO DE VIAGEM
| ” | DATA DA SOLICITAÇÃO:
co ARO
L
CARGO:
PRESTAÇÃO DE CONTAS:
OBJETIVO DA VIAGEM:
ATIVIDADES REALIZADAS:
DATA:
ASSINATURA DO PRESTADOR
APROVADO
DATA:
ASSINATURA DO PRESIDENTE :
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