norma nº 3823/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.823, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.011.
(Projeto de Lei do Executivo nº041/201 1; de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
REFERENDA OS PARCELAMENTOS DE DÉBITO
CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE
LAVRAS/MG E (6) MINISTÉRIO DA
FAZENDA/PROCURADORIA DA FAZENDA
NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam referendados os Parcelamentos de Débito celebrados entre o
Município de Lavras/MG e o Ministério da Fazenda / Procuradoria da Fazenda
Nacional — MG.
Parágrafo único - Os parcelamentos de que se trata o caput se referem aos
valores apurados nos seguintes processos administrativos:
| — Processo Administrativo Fiscal nº. 10660 723696/2011-97, inscrito em
dívida ativa da União sob o nº. 60 7 11 004373-72.
Il - Processo Administrativo nº. 10660 724.014/2011-63.
Art. 2º Os instrumentos dos parcelamentos seguem anexos e fazem parte
integrante da presente Lei.
Art. 3º Os valores resultantes dos Parcelamentos de Débitos firmados serão
devidamente inscritos na dívida fundada do Município sendo que, o encontro de
contas e as formalizações necessárias aos ajustes decorrentes da operação contábil
serão realizadas pelo setor competente do Município.
Art. 4º As despesas decorrentes dos Parcelamentos de Débitos referidos
nesta Lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
tmento a Lei Mun
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