norma nº 3824/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.824, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.011.
(Projeto de Lei do Executivo nº030/2011, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
INSTITUI À GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE A SER
CONCEDIDA AOS DENTISTAS POR ESTIMULOS A
PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL, VISANDO A AMPLIAÇÃO
DO ATENDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art1º - Fica instituída no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde a
gratificação de Produtividade a ser concedida aos cirurgiões dentistas, do quadro de
servidores efetivos do Município de Lavras, destinada a remunerar e estimular o trabalho
destes profissionais, proporcionando a ampliação e aumento da qualidade do atendimento.
Art. 2º - Farão jus à gratificação de produtividade no valor de R$ 400,00
(quatrocentos reais) mensais os dentistas que, em suas atividades:
| — Desenvolverem ações fundamentais na prevenção e diagnóstico contínuo
do câncer bucal para todas as faixas etárias, direcionadas ao controle dos fatores de risco;
HI - Assistirem à pessoa acometida do câncer bucal;
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| . Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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| Hl- Apresentarem diminuição do índice de cárie - CPOD;
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IV — Primarem pela qualidade no atendimento;
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| E e e e V— Obtiverem boa avaliação de produção individual.
| 2º E :
| Y . au 81º — O pagamento da gratificação de produtividade fica condicionado ao
| “& * E pumerigmento da carga horária do dentista.
| E 3 8 2º - A gratificação de produtividade deverá ser paga por ocasião do 13º
| É lab érias regulamentares.
| & Br 83º - O dentista beneficiário da presente gratificação poderá optar pela
i lusão fla mesma, na base de contribuição para o Lavrasprev, para efeito de cálculo de
| náo a ser concedido, conforme dispõe o Parágrafo Primeiro, do Artigo 45, da Lei nº
O: gl 16/12/04 (Lavrasprev).
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| Sa $ 4º - Poderá o dentista, mediante autorização do Coordenador de Saúde
omplementar sua produtividade em outra Unidade que não àquela em que esteja
;
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Art. 3º - Os dentistas especialistas que fazem atendimento especializado e
que atuam no Programa Prêmios para' Atendimento Saúde de Qualidade no Âmbito do
Município de Lavras, sendo beneficiados com o Prêmio instituído pela Lei 3.490/09, não
poderão acumular a gratificação prevista nesta Lei. ,
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde juntamente com o Coordenador de
Saúde Bucal, adotarão sistema de controle e acompanhamento da produtividade eficiência d
pagamento da gratificação de produtividade, prevista nesta Lei. EV
340ERT À
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmi avras má gov] O
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ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 5º - A gratificação de estímulo à produtividade:
| — Não é devida em caso de afastamento temporário a qualquer título;
Il — para as licenças inferiores a trinta dias, a qualquer título, a gratificação é
paga proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados:
Il — Não será paga em caso de faltas não justificadas ou ausências ao
trabalho, a qualquer título, ressalvadas as concessões previstas no Estatuto do Servidor
Público do Município, assim como as ausências por motivo de treinamento no interesse do
serviço;
IV — não se estende aos inativos e pensionistas.
Art. 6º - Perderá o direito à gratificação de produtividade o dentista que:
a) for suspenso em decorrência de falta grave apurada em processo
administrativo;
b) se afastar das suas funções;
c) ser licenciado para tratar de interesses particulares.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a reavaliar o valor da gratificação
previsto nesta Lei, mediante decreto, de acordo com as avaliações de produtividade e
disponibilidade financeira.
Art. 8º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta dos
recursos públicos municipais consignados em orçamento próprio.
Art. 9º - Os casos omissos ou as dúvidas que porventura surjam no
entendimento e na aplicação desta lei serão dirimidos mediante Decreto do Executivo.
Art. 10 — Excepcionalmente, no mês de janeiro de 2.012, será paga a
gratificação de que trata o artigo 2º, sem realização de avaliação de que trata o artigo 7º.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 20 de
Keuufdy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmimiavrasmg.gov.br