norma nº 3825/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.825, DE 03 DE ABRIL DE 2.012.
(Projeto de Lei do Executivo nº002/2012, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
DENOMINA DE “CAP. BENTO REZENDE
DA SILVA” O CENTRO DE REFERÊNCIA
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — CRAS IV, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica denominado “CAP. BENTO REZENDE DA SILVA”, o
Centro de Referência de Assistência Social - CRAS IV, localizado no
Bairro Olaria.
Art. 2º - O Executivo providenciará a divulgação bem como a
comunicação aos setores de Obras e de Cadastro da Municipalidade.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 03 de abril de 2.012.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
refeita Municipal
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