norma nº 3827/2012

IN PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.827, DE 03 DE ABRIL DE 2.012.
(Projeto de Lei do Executivo nº009/2012, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
READEQUA A TABELA DE VENCIMENTOS
DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO
ANEXO ÚNICO, DA LEI Nº. 3082, DE 16 DE
DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE
A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE LAVRAS/MG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
a Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
. Art. 1º - A tabela de vencimentos do quadro de provimento efetivo
nexo Único da Lei nº: 3.082, de 16 de dezembro de 2004, que dispõe
bre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município
de Lavras/MG, fica alterada segundo redação dada pelo anexo desta lei.
“ Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 03 de abril de 2.012.
“Coma nº 3,679,
“CO que
Ê
- Av. Sybio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmkmlavras.me.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ANEXO ÚNICO - 2012
Lei n. 3.082, de 16 de dezembro de 2.004
Readequação Tabela
Grupo Ocupacional VENCIMENTOS (R$)
Operacional - GOP 622,00
Administrativo - GOA 666,08
Administrativo
:, Técnico em Fiscal e Técnico - GOFT 802,37
À Contabilidade
Assistente Social Superior - GOS 1.136,00
Superior - GOS 1.136,00
S$>
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