norma nº 3828/2012

YPREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.828, DE 03 DE ABRIL DE 2.012.
(Projeto de Lei do Executivo nº010/2012, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BONIFICAÇÃO
EM PARCELA ÚNICA AOS AGENTES DE COMBATE
AS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe, no âmbito do Município de Lavras, sobre o pagamento de
onificação em parcela única aos Agentes de Combate às Endemias, por terem atingido a
eta “Lavras sem Dengue”, nos termos aqui dispostos.
8 1º. Para efeitos desta Lei, Agentes de Combates às Endemias são aqueles
efinidos e regidos pela Lei Municipal n. 3.305, de 5 de julho de 2007.
S 2º. Também terão direito à bonificação de que trata o caput deste artigo, os
coordenadores da campanha municipal “Lavras sem Dengue”.
: $ 3º. O período de avaliação da meta “Lavras sem Dengue” é de outubro a abril de
cada ano, período considerado crítico e de maior probabilidade de manifestação da Dengue,
*e diz respeito aos casos originados no Município, excluindo os casos originários de outros
unicípios que tenham recebido tratamento em Lavras.
Art. 2º. Será concedido a cada Agente de Combate às Endemias e aos
oordenadores da campanha, a título de bonificação, o valor de um salário do cargo de
Agente de Combate às Endemias, vigente na época da publicação desta Lei.
8 1º. A bonificação não se incorpora à remuneração, aos proventos de aposentadoria
-oU pensão, e não servirá de base de cálculo para outro benefício, vantagem ou contribuição
previdenciária.
8 2º. A bonificação será concedida em parcela única.
8 3º, Não terá direito a bonificação de que trata este artigo, o Agente de Combate às
demias que, no período de avaliação:
afastou-se de suas funções de atividade de combate às endemias, salvo por
ejsaúde devidamente atestado;
licenciou-se para tratar de interesses particulares;
não cumpriu a carga horária;
não exerceu função de combate às endemias.
Art] 3º. Será concedido, a título de bonificação, o valor de R$ 40,00 (quarenta reais),
Col única, aos Agentes Comunitários de Saúde que trabalharam nos mutirões da /
amp arha “Lavras sem Dengue”, realizados em finais de semana, no período de avaliação,
e pe tonta o $ 3º do artigo 1º desta Lei.
E
”
“
E
Ed
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Ke ennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmkDlavras.me.gov.br
AUASPREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
É ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Parágrafo único - O valor da bonificação prevista no caput será reajustado em
esma data e índice previsto para revisão geral anual concedida aos servidores públicos
cipais. )
Art. 4º. Para fazer face às despesas desta Lei serão utilizadas dotações
rçamentárias próprias.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá, em caso de necessidade, regulamentar esta Lei
través de Decreto.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº.
.764, de 27 de maio de 2011.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 03 de abril de 2.012.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax: (35)3694-4033: juridicopmkúlavras.me.gov.br