norma nº 3829/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.829, DE 03 DE ABRIL DE 2.012.
(Projeto de Lei do Legislativo nº008/2012, de autoria da Mesa Diretora)
, PROCEDE REVISÃO NOS SUBSÍDIOS
DOS AGENTES POLÍTICOS NOS
TERMOS DO INCISO X, ART. 37, DA C.F.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica procedido a titulo de revisão geral em 5.4704% nos subsídios dos
agentes políticos no âmbito do Poder Executivo, Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários.
Parágrafo Único: A revisão a que se refere este artigo é autorizada pelo art.
2º, da Lei nº 3.428/2008, e inc. X, do art. 37, da Constituição Federal.
Art. 2º - O índice mencionado no caput do art. 1º é decorrente da aplicação
“acumulada do INPC do Governo Federal, divulgado pelo IBGE.
Art. 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
“partir 1º de abril de 2.012.
Prefeitura Municipal de Lavras, ril de 2.012.
JUSSARA MENICUCGI DE OLIVEIRA
Em cumprimento a Lei Municipal nº 3.679,
de 08 de jutho de 2010, CERTIFICO que
a(o) ado fe
unicipal de Comunicação
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