norma nº 3831/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.831, DE 11 DE ABRIL DE 2.012.
(Projeto de Lei do Executivo nº004/2012, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA ARTIGO 5º, DA LEI Nº3.629, DE
08 DE MARÇO DE 2.010, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
: Art. 1º - O artigo 5º, da Lei nº3.629, de 08 de março de 2.010,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Ar. 5º - Em se tratando de imóveis que forem
vistoriados e classificados como de risco para a
proliferação de doenças ou agravos à saúde com
potencial de crescimento ou de disseminação, de forma
a representar risco ou ameaça à saúde pública, a
autoridade sanitária notificará o proprietário para
regularização do imóvel, concedendo-lhe o prazo de 24
(vinte e quatro) horas para tanto.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 11 de abril de 2.012.
elefax.: (35)3694-4033: juridicopmkwlavras.mg.gov.br