norma nº 3836/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.836, DE 25 DE ABRIL DE 2.012.
(Projeto de Lei do Legislativo nº003/2012, de autoria do Vereador Júlio D. Melo)
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO DEPÓSITO
DE QUALQUER NATUREZA NA INTERNAÇÃO
DE DOENTES EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA, NOS HOSPITAIS DO MUNICÍPIO
DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a exigência de depósito de qualquer natureza, para
possibilitar internação de doentes em situação de urgência e emergência, em
hospitais do município de Lavras.
Art. 2º - Comprovada a exigência do depósito, o hospital será obrigado a
devolver em dobro o valor depositado ao responsável pela internação.
Art. 3º - Ficam os hospitais do município de Lavras, obrigados a dar
possibilidade de acesso aos usuários e a afixarem em local visível a presente lei.
Art. 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 25 derabril de 2.012.