norma nº 3839/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.839, DE 28 DE MAIO DE 2.012.
(Projeto de Lei do Executivo nº013/2012, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA A LEI Nº. 3.813, DE 15 DE DEZEMBRO
DE 2011, QUE CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE
CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO,
EMPREENDEDORISMO E ENSINO SUPERIOR
DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Lei nº. 3.813, de 15 de dezembro de 2011, que cria o Sistema
unicipal de Ciência, Tecnologia, Inovação, Empreendedorismo e Ensino Superior
Lavras e dá outras providências, passa a vigorar com as alterações constantes
Art. 2º- O art. 2º, caput e inciso |; o Capitulo Ill; os art. 3º e 4º; os incisos |, II
e VI, do art. 7º; o inciso III, do art. 9; os 88 2º e 3º do artigo 14 e os art. 16 e 17, da
Lei nº. 3.813/2011, passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 2º - Fica criado o Sistema Municipal de Ciência,
Tecnologia, Inovação, Empreendedorismo e Ensino Superior de Lavras
que será constituído de:
! — pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação,
Empreendedorismo e Ensino Superior de Lavras;
i CAPÍTULO Ill
CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO,
MPREENDEDORISMO E ENSINO SUPERIOR DE LAVRAS
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Art. 3º - Fica criado o Conselho Municipal de Ciência,
Tecnologia, Inovação, Empreendedorismo e Ensino Superior de
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Dê ; Lavras, composto por 03 (três) membros, com atribuição de orientar e
52 o i coordenar a atuação do Município em favor do desenvolvimento
19º º ; científico, tecnológico, da inovação e da cultura empreendedora, assim
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
H — 01 (um) representante da Secretaria do Estado de Ciência e
Tecnologia e Ensino Superior do Estado de Minas Gerais, indicado por
seu Secretário;
H — 01 (um) representante da Universidade Federal de Lavras,
indicado pelo Reitor.
Art. 4º - O presidente e o vice-presidente serão eleitos por
todos os membros em processo eletivo específico.
I-executar a Política Municipal de Ciência, Tecnologia,
Inovação, Empreendedorismo e Ensino Superior;
!!- propor ao Executivo Municipal os orçamentos e os planos
anuais e plurianuais de ciência tecnologia Inovação,
Empreendedorismo e Ensino Superior, nos quais estarão fixadas as
diretrizes e prioridades que nortearão as aplicações dos recursos do
Facitel;
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Hl — auxílio para instalação e/ou manutenção de incubadoras de
empresas de base tecnológica;
área de 7 (sete hectares) desmembrada da Universidade Fedk
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$2º-A área inicial do Parque Tecnológico Lavras çó é (Gg
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Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefasx.: (35)3694-4033: juridicopmiõolav) bok b YW/
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Lavras, localizada no Município de Lavras/MG, conforme Escritura
Pública de Permuta de Bens Imóveis, registrada no Cartório de
Registro de Imóveis de Lavras/MG.
$ 3º - A área do Parque Tecnológico Lavras poderá ser
ampliada, desde que aprovada pelo Conselho Municipal de Ciência,
Tecnologia, Inovação, Empreendedorismo e Ensino Superior.
Art. 16 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que se
fizer necessário, através de Decreto.
Art. 17 - Fica revogada a Lei 2.902, de 15 de outubro de 2.003.
Art. 3º - Revoga-se o artigo 6º e o art. 7º fica acrescido do inciso VII, com a
eguinte redação:
VII — gerenciar, com atribuições deliberativas, as ações a serem
desenvolvidas no âmbito do Parque Tecnológico, bem como criar o
regimento interno deste.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 28 de m
Prefeita Municipal
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