norma nº 3842/2012

AYPREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.842, DE 14 DE JUNHO DE 2,012.
(Projeto de Lei do Legisiativo nº009/2012, de autoria da Mesa Diretora)
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO,
VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS
DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, PARA A
LEGISLATURA 2013 A 2016.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou e eu,
eu nome, sanciono a seguinte Lei:
“Art. 1º - Para todo o período de 1º de janeiro de 2.013 a 31 de dezembro
16, ficam fixados os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e
etários do Município de Lavras:
Prefeito - R$19.537,42 (dezenove mil, quinhentos e trinta e sete reais
e quarenta e dois centavos);
Vice- Prefeito — R$ 9.768,71 (Nove mil, setecentos e sessenta e oito
reais e setenta e um centavos );
Secretários — 8.365,70 (Oito mil, trezentos e sessenta e cinco reais e
setenta centavos).
Parágrafo Único -. Os agentes políticos no período constante no "caput"
ste artigo receberão anualmente 13 (treze) parcelas do mesmo valor, sendo
à (décima terceira) parcela paga até o dia 20 de dezembro de cada ano.
: Ar. 2º - Os valores de que tratam o artigo anterior poderão ser
cedidos de revisão geral anual nos termos do inc. X, do art. 37 da
stituição Federal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de
tações consignadas nos Orçamentos dos exercícios correspondentes do
cutivo Municipal.
.- Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
ata de sua publicação surtindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de
3.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 14 deju de 2.012.
NICUCC| DE OLIVEIRA
Pr&feita Municipal
io Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmiDiavras.mg.gov.br
dig
pal de Comu nicação