norma nº 3843/2012

PN PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.843, DE 14 DE JUNHO DE 2.012.
(Projeto de Lei do Legislativo nº011/2012, de autoria do Vereador Marcos Cherem)
TORNA OBRIGATÓRIO QUE ESCOLAS DA
REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO
DE LAVRAS INSTALAREM TECNOLOGIA
DE FILTRAGEM DE CONTEUDO EM SEUS
EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA.
| A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Prefeita Municipal,
no a seguinte lei:
“Art. 1º. Fica obrigatória a todas as escolas de Ensino Fundamental e
: Médio, das Redes Pública e Privada no Município de Lavras, a
lação de filtros de conteúdo em todos os computadores que disponibilizem
so à Internet para seus alunos.
Parágrafo único — A filtragem de conteúdo deve vedar o acesso a sites
“divulguem ou façam apologia ao uso de drogas, lícitas ou não, à
ografia, à pedofilia, à violência, ao bullyng escolar, aos armamentos e a
quer tipo de preconceito, além de outros que possam interferir na formação
a dos alunos.
Ar. 2º. O não cumprimento da presente Lei implicará, além das
alidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº
9, de 13 de junho de 1990, em multa de 1000 Unidades Fiscais do
icípio de Lavras (UFMLs), por cada computador sem filtragem de conteúdo
lizado nos Estabelecimentos de Ensino definidos no Artigo 1º.
Parágrafo Único: A multa deverá ser dobrada a cada reincidência.
Art. 3º. O Poder Executivo, por meio de seu órgão competente,
mpanhará e fiscalizará o cumprimento desta Lei.
Art. 4º, O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no
o máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 14 de junho de 2.012.